Derrite Desiste de Equiparar Crime Organizado a Terrorismo Após Críticas – Lewandowski Alerta para Inconstitucionalidade
O Projeto de Lei Antifacção, que visava equiparar o crime organizado ao terrorismo, enfrenta um cenário de incertezas e críticas contundentes. A secretária de Segurança Pública de São Paulo, Mariana Derrite, anunciou a desistência da proposta em sua configuração original após um relatório que, segundo o ministro Lewandowski, foi surpreendentemente produzido em apenas 24 horas. Essa rápida elaboração levanta sérias dúvidas sobre a profundidade e a qualidade da análise técnica e jurídica envolvida. A pressão por uma revisão e maior debate se intensificou, levando a essa decisão que tenta aplacar as preocupações de diversos setores jurídicos e políticos. Lewandowski, em particular, manifestou preocupação com a tentativa de alterar o papel da Polícia Federal, alertando que tal mudança poderia ser inconstitucional e comprometer a autonomia investigativa da corporação. A proposta original de Derrite buscava endurecer o combate a facções criminosas, mas a forma como foi apresentada gerou reações negativas. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também apontou que o PL ainda continha trechos que atropelavam o Ministério Público, outro órgão essencial para a persecução penal no Brasil. A diretora da ANPR destacou a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre as competências e a harmonia entre as diferentes instituições de segurança e justiça. A movimentação política em torno do PL indica um esforço do governo em evitar uma derrota parlamentar, evidenciado pelo adiamento da votação pelo relator, André Motta, devido a impasses sobre o papel da PF. Essa manobra busca dar tempo para negociações e ajustes na proposta. O debate expõe a complexidade de legislar sobre temas sensíveis de segurança pública, exigindo um equilíbrio entre a necessidade de medidas eficazes contra o crime e o respeito aos princípios constitucionais e às atribuições de cada órgão. A tentativa de equiparar o crime organizado ao terrorismo, conceito que possui especificidades e implicações internacionais, foi vista por muitos como um exagero, buscando uma solução mais drástica do que tecnicamente recomendada para os casos de facções. A resistência à alteração do papel da PF demonstra a defesa de um modelo de investigação que, segundo especialistas, já se mostrou eficaz e é protegido pela Constituição. A saga do PL Antifacção ressalta a importância do diálogo entre os poderes e a necessidade de propostas legislativas bem fundamentadas e que respeitem as competências institucionais, evitando soluções apressadas que possam trazer mais problemas do que soluções para o sistema de justiça criminal brasileiro. A sociedade aguarda o desenrolar dessa discussão e a apresentação de uma proposta que, de fato, contribua para a segurança pública sem ferir os direitos e as garantias fundamentais.