O deputado federal Sanderson Amorim, relator do projeto de lei que visa combater facções criminosas, anunciou nesta terça-feira (28) que retirou dois pontos centrais de sua proposta original: a equiparação de facções à definição de terrorismo e a pretendida redução do poder investigativo da Polícia Federal. A decisão veio após uma onda de críticas de juristas, entidades de segurança pública e veículos de imprensa, que apontavam riscos à democracia e ao Estado de Direito com as medidas propostas. A recalibragem do projeto busca focar no combate ao crime organizado sem gerar efeitos colaterais indesejados, como a criminalização de movimentos sociais ou a desestabilização de órgãos de segurança essenciais. O relator afirmou que o novo texto preservará a autonomia da Polícia Federal, garantindo que suas atribuições investigativas permaneçam inalteradas, e que a temática do terrorismo será tratada de forma mais específica e alinhada a tratados internacionais, sem a abrangência genérica que causou tamanha apreensão. A mudança de rota do relator demonstra a importância do debate público e da participação da sociedade civil na construção de leis, especialmente aquelas que tangenciam o núcleo da segurança pública e os direitos fundamentais. A proposta agora segue para nova apreciação, com expectativas de um texto mais consensual e eficaz no combate ao crime organizado. A decisão de recuar sobre a equiparação a terrorismo e as alterações na PF reflete a complexidade técnica e jurídica de legislações que buscam responder a novas formas de criminalidade. O terrorismo, por sua natureza, possui definições e implicações internacionais bem estabelecidas, e sua aplicação indiscriminada a grupos criminosos poderia criar precedentes perigosos, além de diluir a própria essência do conceito. A inteligência policial e a capacidade de investigação da PF, responsáveis por desarticular redes criminosas de diversas naturezas, são pilares para a segurança nacional, e qualquer tentativa de enfraquecer esses órgãos gera imediatamente preocupações com a capacidade do Estado de proteger seus cidadãos. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, inclusive, já havia se manifestado contra a equiparação de facções a terrorismo, argumentando que tal medida poderia ameaçar a soberania nacional ao abrir margem para intervenções externas ou o uso de leis antiterrorismo em contextos inadequados. A articulação política em torno do projeto também se mostrou tensa, com tentativas de adiamento da votação por parte do governo para evitar uma derrota expressiva no Congresso. A recalibragem da proposta e a retirada dos pontos mais polêmicos configuram um momento de reavaliação estratégica, onde o diálogo e a busca por um consenso parecem ter prevalecido sobre a imposição de medidas que geraram forte resistência. A comunidade jurídica e os órgãos de segurança pública acompanharão de perto os desdobramentos do novo texto, na esperança de que ele represente um avanço significativo e seguro no combate às facções criminosas que assolam o país, sem comprometer as instituições democráticas e os direitos individuais. A tramitação do projeto de lei deve ser marcada por um escrutínio ainda maior, com especial atenção ao equilíbrio entre a necessidade de endurecer o combate ao crime e a preservação dos princípios do Estado de Direito e das garantias processuais. A experiência recente com a proposta de Derrite servirá, possivelmente, como um estudo de caso sobre os limites da atuação legislativa quando confrontada com a complexidade da realidade e com a necessidade de uma abordagem técnica e ponderada. A sociedade brasileira espera que o resultado final seja uma lei que efetivamente fortaleça o combate ao crime organizado, sem abrir mão dos valores democráticos e da eficiência dos órgãos responsáveis pela segurança e justiça no país.