A decisão do governo Lula em não classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas tem gerado um intenso debate nacional, contrastando com pressões e discussões para endurecer o combate a essas organizações. A gestão atual opta por uma abordagem que diferencia o terrorismo do crime organizado, argumentando que a classificação como terrorismo pode ter implicações diplomáticas e internacionais indesejadas, além de não refletir a natureza predominantemente voltada para o crime comum dessas facções, embora com ramificações internacionais. Essa linha de pensamento difere daquela que busca enquadrar ações de facções sob a Lei Antiterrorismo, como se viu em discussões recentes na Câmara dos Deputados.

A controvérsia se acentuou com a escalada da crise de segurança em estados como o Rio de Janeiro, onde a violência orquestrada por facções exige respostas contundentes do Planalto. O presidente Lula tem pressionado por projetos de lei que visem combater o poder das facções, mas a questão de como defini-las legalmente permanece um ponto nevrálgico. A Lei Antiterrorismo brasileira, aprovada em 2016, define terrorismo como atos que causem ou exponham a perigo vida, integridade física, ou privação da liberdade de pessoas, motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, ou cometidos para instigar ou propagar o terror coletivo. A aplicação dessa lei a associações criminosas, que muitas vezes atuam primordialmente por lucro e poder, sem a motivação ideológica explícita que define o terrorismo clássico, levanta questões jurídicas e conceituais complexas.

Especialistas em segurança pública e direito penal divergem quanto à estratégia. Alguns defendem que a classificação como terrorismo facilitaria a cooperação internacional, o bloqueio de bens e a aplicação de penas mais severas, além de enviar uma mensagem de intolerância a essas organizações. Outros argumentam que a Lei Antiterrorismo seria excessiva ou inadequada para a realidade brasileira, visto que as facções criminosas operam focadas em atividades ilícitas como tráfico de drogas e armas, extorsão e lavagem de dinheiro, com uma estrutura organizacional voltada para a obtenção de lucro e controle territorial, e não necessariamente para a propagação do terror em massa como finalidade primordial. A dificuldade reside em calibrar a resposta do Estado sem desvirtuar a legislação ou ceder a pressões que possam ter efeitos colaterais negativos na política criminal.

Historicamente, o debate sobre a classificação de grupos criminosos como terroristas não é novo. Durante governos anteriores, a discussão já havia surgido, por vezes impulsionada por eventos de grande repercussão. A legislação antiterrorismo em si foi um marco, mas sua aplicação prática e interpretativa continua a ser um desafio. A busca por um equilíbrio entre o combate eficaz ao crime organizado, o respeito aos direitos humanos e a adequação da legislação à realidade brasileira é um processo contínuo. A posição atual do governo Lula reflete uma interpretação específica dos limites entre crime organizado e terrorismo, buscando um caminho legal e político que, segundo sua visão, atenda aos interesses nacionais sem criar precedentes problemáticos ou distorcer a legislação vigente.