A decisão do TJMG representa um alívio para os opositores da privatização, que argumentam que o processo na ALMG foi apressado e sem a devida consulta popular. A PEC em questão visa garantir que os mineiros tenham a palavra final sobre a venda da Copasa, empresa de saneamento básico responsável por levar água tratada e coletar esgoto em boa parte do território estadual. A proposta já passou por algumas etapas na Assembleia, mas a análise e votação final em plenário ainda dependem de desdobramentos jurídicos e políticos. A Justiça, ao indeferir o pedido da deputada estadual que buscava anular a tramitação, sinaliza que os trâmites iniciais foram considerados válidos, porém, a decisão final sobre a privatização propriamente dita ainda pode ser submetida ao voto popular através do referendo. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem sido palco de intensos debates acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a realização de um referendo sobre a privatização da Copasa. Diversos atores políticos e sociais têm se manifestado sobre o tema, dividindo opiniões e gerando um clima de acirrada disputa. A tramitação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é um dos focos de atenção, onde questões técnicas e jurídicas são aprofundadas antes que o texto siga para outras instâncias. O objetivo da PEC é dar voz à população mineira para que decida sobre o futuro de uma empresa considerada estratégica para o desenvolvimento do estado. A corrida pelo controle da Copasa tem atraído o interesse de grandes players do setor de saneamento, como a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), a Aegea Saneamento, a Perfin e a francesa Suez. Essa movimentação demonstra o alto valor estratégico e financeiro da companhia mineira, que possui uma vasta concessão territorial e uma base de clientes considerável. A atratividade da Copasa no mercado privatista levanta preocupações sobre o modelo de gestão futura, os investimentos a serem realizados e o impacto nas tarifas cobradas dos usuários. Empresas estatais e consórcios privados já demonstraram interesse, sinalizando a intensidade da disputa caso a privatização avance. O processo de privatização da Copasa, proposto pelo governador Romeu Zema, tem sido alvo de críticas e alertas por parte de especialistas e organizações da sociedade civil. O ex-relator da ONU (Organização das Nações Unidas) para o Direito Humano à Água e ao Saneamento, Léo Heller, emitiu um parecer alertando sobre potenciais riscos sociais e econômicos associados à venda da companhia. As preocupações incluem a possibilidade de precarização dos serviços, aumento das tarifas sem garantia de melhoria na qualidade, e a perda de controle público sobre um bem essencial para a vida humana e o desenvolvimento. A defesa da manutenção da empresa estatal frequentemente enfatiza a importância do saneamento como política pública e não apenas como atividade econômica. A discussão sobre a privatização da Copasa envolve complexas questões legais, econômicas e sociais. A manutenção da validade da votação da PEC do Referendo pela Justiça é um passo importante no processo, mas a decisão final sobre o destino da empresa ainda dependerá de outros desdobramentos. A participação popular através do referendo, se concretizado, será um momento crucial para que a sociedade mineira se posicione sobre o futuro de um serviço tão essencial. A vigilância e o debate público são fundamentais para garantir que qualquer decisão tomada atenda aos interesses da coletividade e promova o acesso universal a água potável e saneamento básico de qualidade.