O deputado federal Delegado Derrite (PL-SP) foi designado como relator do Projeto de Lei (PL) 1401/2023, conhecido como PL Antifacção, que visa endurecer o combate a organizações criminosas. Em uma manobra que gerou repercussão, Derrite apresentou um substitutivo à proposta original do governo que equipara facções criminosas a organizações terroristas. A alteração prevê penas que podem chegar a 40 anos de reclusão, ampliando significativamente o escopo da lei antiterrorismo para abarcar atividades de grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Esta movimentação sinaliza uma intensificação na política de segurança pública, buscando novas ferramentas legais para combater a atuação de grandes facções que operam em território nacional.

A proposta de Derrite vai de encontro à intenção inicial do governo, que buscava regulamentar o Marco Legal da Segurança Pública. A equiparação de facções criminosas a atos terroristas é um ponto central do debate, com defensores argumentando que a gravidade e o alcance das ações dessas organizações justificam tal medida. A intenção é que a lei atual antiterrorismo, que prevê penas mais brandas, seja utilizada de forma mais incisiva contra membros de facções. A modificação levanta discussões acaloradas sobre a definição de terrorismo e a potencial aplicação de leis internacionais em casos de conflitos internos, levantando preocupações sobre a soberania nacional e a interpretação jurídica dos atos criminosos.

As consequências práticas da aprovação do substitutivo de Derrite poderiam ser profundas. A inclusão de facções criminosas na lei antiterrorismo permitiria a aplicação de medidas de investigação e repressão mais rigorosas, como interceptações telefônicas com maior facilidade e regimes de cumprimento de pena mais severos. A comunidade jurídica está dividida, com alguns juristas apontando a necessidade de uma resposta dura contra o crime organizado, enquanto outros alertam para os riscos de desvirtuamento da lei antiterrorismo e a possibilidade de anulações judiciais futuras. O tema também tem sido acompanhado de perto por órgãos de controle e pela sociedade civil, interessada nos desdobramentos dessa disputa legislativa.

É importante contextualizar que o Brasil tem enfrentado desafios crescentes com a atuação de organizações criminosas, que muitas vezes operam com nível de sofisticação e alcance que se assemelham a grupos terroristas em outras partes do mundo. A discussão em torno do PL Antifacção, e em especial do substitutivo de Derrite, reflete a busca por um equilíbrio entre o endurecimento da legislação penal e a garantia dos direitos individuais e dos princípios constitucionais. O papel do Congresso Nacional em debater e decidir sobre propostas de tamanha relevância para a segurança pública e o ordenamento jurídico do país é fundamental, esperando-se um debate aprofundado e transparente sobre as implicações de tal equiparação.