A aprovação da Medida Provisória 1184/2023 pelo Congresso Nacional representa um marco regulatório para o setor elétrico brasileiro, promulgando uma série de alterações que foram objeto de intenso debate entre o governo, o legislativo e os diversos agentes do mercado. Um dos pontos centrais da MP é a abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que mais consumidores, incluindo residenciais e pequenos negócios, possam escolher seus fornecedores de eletricidade. Essa abertura tem o potencial de estimular a concorrência, levar a preços mais competitivos e oferecer maior flexibilidade aos consumidores. A medida também estabelece um teto para os gastos com subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que historicamente tem financiado diversas políticas públicas no setor elétrico. A limitação desses subsídios, especialmente os direcionados às fontes renováveis como solar e eólica nos moldes anteriores, visa trazer maior previsibilidade e sustentabilidade financeira para a CDE, controlando seu crescimento e garantindo que os recursos sejam alocados de forma mais estratégica. Por fim, a MP introduz mudanças na forma como os royalties da exploração de petróleo são distribuídos. Tradicionalmente, esses royalties representam uma fonte de receita importante para municípios e estados produtores. A reconfiguração busca equilibrar os interesses e garantir que os benefícios da exploração de recursos naturais sejam compartilhados de maneira mais equânime, possivelmente impactando o financiamento de projetos locais e regionais, além de alterar o cálculo e o repasse de verbas para outras finalidades, como o custeio de políticas setoriais ou o reforço das contas públicas federais. O cenário pós-aprovação é de grande expectativa quanto aos efeitos práticos dessas mudanças na matriz energética nacional, na competitividade das empresas e no bolso do consumidor brasileiro, consolidando um novo capítulo para a organização e gestão do setor elétrico e da política de recursos naturais no país.