A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para esta terça-feira inclui um projeto de lei de grande impacto: a proposta que equipara facções criminosas a organizações terroristas. A iniciativa representa uma tentativa de atualizar o arcabouço legal brasileiro para lidar com a crescente sofisticação e violência do crime organizado, buscando impor penas mais rigorosas e ferramentas de investigação mais eficazes. Ao classificar essas organizações como terroristas, o projeto busca não apenas punir mais severamente seus membros, mas também dificultar seu financiamento, desarticular sua estrutura e, em última instância, proteger a sociedade de ameaças à ordem pública e à segurança nacional. A equiparação visa, segundo seus defensores, mudar a percepção e a estratégia de combate ao crime, alinhando-as a padrões internacionais de enfrentamento a grupos que atentam contra a estabilidade e a vida em sociedade. O debate em torno do projeto não se limita ao aspecto jurídico e de segurança; ele também possui fortes conotações políticas. A discussão sobre o endurecimento das leis penais e o combate ao crime organizado tende a mobilizar o eleitorado e pode influenciar a agenda política, especialmente em períodos pré-eleitorais. A força crescente da direita em alguns contextos políticos é, em parte, atribuída a essa pauta de segurança. A polarização em torno da efetividade de políticas mais duras de segurança pública fica evidente em pesquisas de opinião, como a recente divulgada pela Quaest para o Rio de Janeiro, onde 51% dos entrevistados concordam com a afirmação “bandido bom é bandido morto”, enquanto 42% discordam. Esses dados ilustram a sensibilidade e a complexidade da percepção popular sobre segurança e justiça criminal no Brasil. A própria tramitação do projeto se dá em um cenário onde a segurança pública é uma demanda constante da sociedade brasileira. Questões como o aprisionamento em massa, a superlotação do sistema carcerário e a incessante dialética entre políticas de repressão e prevenção do crime são pontos recorrentes na discussão pública e acadêmica. A proposta de Lei Antiterrorismo, nesse sentido, se apresenta como uma nova ferramenta, cujos efeitos a longo prazo e sua real capacidade de solucionar o problema da violência ainda serão objeto de avaliação e controvérsia. Resta acompanhar como a votação na CCJ evoluirá e quais os próximos passos na Câmara, considerando as diversas interpretações e os diferentes interesses em jogo.