O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de designar o ministro Alexandre de Moraes como relator de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A ação do PSOL tem como objetivo contestar a validade da derrubada da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A matéria em questão gerou grande debate político e jurídico sobre a competência do Legislativo em alterar tributos que, por sua natureza, são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, especialmente em se tratando de medidas provisórias ou de assuntos relacionados à política econômica governamental.

A atuação do relator, Alexandre de Moraes, será crucial para analisar os aspectos constitucionais da decisão do Congresso de extinguir a cobrança do IOF, que impacta diversas operações financeiras no país, como câmbio, seguros, operações imobiliárias e de crédito. O STF deverá decidir se a medida adotada pelo Legislativo respeitou os limites impostos pela Constituição Federal no que tange à matéria tributária e à predominância da iniciativa do Poder Executivo na proposição de leis que afetem a arrecadação federal e a política econômica do governo. O caso ganha ainda mais relevância diante dos alertas políticos de que a decisão do Congresso pode ter consequências severas para as contas públicas.

Os desdobramentos dessa ação no STF são aguardados com grande expectativa, pois a decisão final poderá estabelecer um precedente importante sobre a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo em matéria tributária e de política econômica. O Executivo, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), tem alertado o presidente Lula sobre os riscos políticos de um confronto direto com o Congresso em um tema sensível como o IOF. A preocupação é de que a manutenção da derrubada do imposto pelo STF, caso contrário, fragilize a capacidade do governo de gerir a economia e cumprir metas fiscais, além de gerar insatisfação em setores que se beneficiariam da manutenção da cobrança.

Nesse cenário, a figura do deputado Hugo Motta, que inicialmente alertou o governo sobre os riscos de levar a questão ao Supremo e posteriormente mudou sua postura, é emblemática. Sua advertência sugere que a base aliada e o governo poderiam enfrentar dificuldades em obter um parecer favorável no STF, expondo o Executivo a uma derrota política ainda maior. A escolha de Alexandre de Moraes como relator, conhecido por sua atuação firme em questões de ordem constitucional e de defesa da ordem pública, indica que o STF tratará o caso com a seriedade e o rigor que a matéria exige, buscando conciliar os princípios constitucionais com a estabilidade econômica e a governabilidade do país.