Universidades e institutos federais e estaduais de Santa Catarina emitiram uma nota de repúdio contundente contra o Projeto de Lei (PL) que busca proibir a política de cotas raciais em instituições de ensino superior no estado. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), é vista por educadores e estudantes como um retrocesso em políticas afirmativas historicamente importantes para a promoção da diversidade e inclusão no ambiente acadêmico. A discussão reacende o debate sobre a constitucionalidade e a efetividade das ações destinadas a reparar desigualdades históricas no acesso ao ensino superior. A nota conjunta das instituições enfatiza que as cotas raciais não são apenas um mecanismo de distribuição de vagas, mas uma ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, refletindo a pluralidade da população brasileira nos espaços de saber e produção de conhecimento. A posição das universidades se alinha a um movimento nacional de defesa das políticas de ação afirmativa, reconhecendo seu papel crucial na democratização do acesso ao ensino superior e na formação de profissionais mais representativos da diversidade do país. A proibição das cotas em Santa Catarina poderia servir de precedente perigoso para outros estados, minando anos de avanços conquistados na luta contra o racismo estrutural e na promoção da igualdade de oportunidades. A mobilização nas redes sociais e em comunicados oficiais demonstra a união do setor educacional em defesa de um direito que consideram fundamental e protegido pela Constituição Federal. A importância histórica das cotas raciais remonta às décadas de 1990 e 2000, quando a ausência de políticas de inclusão eficazes perpetuava um sistema educacional elitista e desproporcionalmente branco. Políticas como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), juntamente com as cotas raciais e sociais implementadas pela Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), foram cruciais para mudar esse cenário. A Lei de Cotas, em particular, determinou que instituições federais de ensino superior reservassem 50% das vagas para estudantes de escolas públicas, com subcotas para pretos, pardos e indígenas, além de estudantes de baixa renda. A decisão da Alesc de avançar na proibição das cotas raciais em universidades estaduais, mesmo diante de um cenário federal que as mantém, levanta questões sobre a autonomia dos estados e a possível judicialização da matéria. O governador Jorginho Mello tem um prazo de cinco dias para sancionar ou vetar o projeto, e o Ministério da Igualdade Racial, sob a pasta de Anielle Franco, já manifestou que estuda medidas para impedir a aplicação da lei em Santa Catarina, indicando uma possível intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já se posicionou favoravelmente à constitucionalidade das cotas raciais em julgamentos anteriores, o que sugere um forte embate jurídico caso a lei estadual seja sancionada e contestada. A disputa entre o legislativo estadual e o executivo federal, com a potencial participação do judiciário, reflete as tensões políticas e sociais em torno das políticas de inclusão no Brasil, evidenciando que a luta pela igualdade racial passa também pelas salas de aula e pelos corredores das universidades. A perspectiva de que a proibição das cotas raciais em Santa Catarina seria trágica, se não fosse cômica, como apontado por alguns veículos, ressalta a percepção de que tais medidas vão contra a corrente de inclusão defendida por amplos setores da sociedade e pelos marcos legais e constitucionais brasileiros. A comunidade acadêmica de Santa Catarina, unida e vigilante, espera que o bom senso e o respeito aos direitos fundamentais prevaleçam, garantindo a continuidade de políticas que promovem um futuro mais justo e representativo para todos.