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Tribunal da ONU Define Deveres dos Países no Combate às Mudanças Climáticas

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), o mais alto tribunal das Nações Unidas, iniciou discussões cruciais sobre os deveres juridicamente vinculantes que os Estados possuem no enfrentamento da crise climática. Esta iniciativa marca um ponto de virada significativo, pois pela primeira vez a comunidade internacional busca definir de forma clara e inequívoca a responsabilidade dos países em mitigar os efeitos do aquecimento global e em adaptar-se a eles. A corte tem o poder de emitir pareceres consultivos sobre questões jurídicas submetidas pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Segurança ou por outros órgãos e agências autorizados da ONU, oferecendo uma interpretação autorizada das leis internacionais.