O julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais no Brasil, que havia sido suspenso após o pedido de vista do ministro  *Luís Roberto Barroso*, tem seu desfecho esperado para esta quarta-feira. Anteriormente, o ministro *Herman Benjamin* havia votado pela responsabilização das plataformas, defendendo que elas devem ser consideradas solidariamente responsáveis pelos conteúdos lesivos, mesmo que não haja ordem judicial prévia para sua remoção. *Herman Benjamin* argumentou que essa medida é essencial para coibir a disseminação de discursos de ódio, fake news e ataques à democracia, priorizando a proteção dos direitos individuais e coletivos diante da velocidade e do alcance das publicações realizadas em ambientes virtuais. Sua posição representa uma linha de interpretação mais intervencionista sobre o papel das big techs na sociedade contemporânea e o dever de zelar pela qualidade do debate público.

Na sequência, o ministro *Alexandre de Moraes*, em discordância com a posição de *Benjamin* e acompanhando a linha de pensamento defendida por outros magistrados, como *Edson Fachin*, votou por manter a necessidade de ordem judicial para a retirada de conteúdo. *Moraes* salientou a importância de se preservar a liberdade de expressão e evitar o que ele chamou de “censura colateral”, onde a plataforma, temendo eventual responsabilização, acabaria por retirar conteúdos legítimos e de interesse público. Sua argumentação centra-se na proteção da esfera privada e na necessidade de um processo legal claro e garantista antes de impor qualquer tipo de censura ou remoção de conteúdo, ressaltando os princípios constitucionais que asseguram a livre manifestação do pensamento.

Este julgamento é de suma importância para o ecossistema digital brasileiro, pois busca equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de coibir abusos e a propagação de desinformação. A definição sobre a forma como as plataformas digitais serão responsabilizadas por conteúdos ilícitos pode impactar diretamente a maneira como a internet opera no Brasil, influenciando o modelo de negócios das empresas de tecnologia, a gestão de conteúdo e os direitos dos usuários. A divergência entre os ministros reflete o complexo debate global sobre a regulação das big techs e seus efeitos na sociedade.

Outro ponto relevante na discussão é a possibilidade de regulamentação do setor fora do âmbito judicial. O ministro *Edson Fachin*, por exemplo, manifestou-se previamente sobre a necessidade de debater essa regulamentação no Congresso Nacional, argumentando que o Poder Legislativo é o mais adequado para criar um arcabouço legal que contemple as especificidades do ambiente digital. Em sua visão, enquanto o Judiciário pode atuar em casos específicos, uma legislação abrangente é fundamental para estabelecer diretrizes claras para todos os envolvidos, garantindo segurança jurídica e evitando interpretações fragmentadas. A ministra *Cármen Lúcia* também demonstrou preocupação com o que percebe como um ambiente de restrição à liberdade de expressão, o que adiciona mais uma camada de complexidade ao já intrincado debate.