O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para formar uma maioria que restringe a competência de autorizar buscas e apreensões em dependências do Congresso Nacional exclusivamente à própria Corte. Essa interpretação busca um equilíbrio entre a necessidade de investigação e a proteção da imunidade parlamentar, um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. A decisão, que já conta com o apoio da maioria dos ministros, sinaliza uma posição firme do Judiciário em relação à autonomia do Legislativo, mesmo em contextos de investigação criminal. A discussão surge em um momento delicado para as relações entre os poderes, especialmente após a recente aprovação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados, que gerou intensos debates sobre os limites da imunidade parlamentar e as prerrogativas constitucionais. A decisão do STF pode ser vista como uma resposta a essas tensões, estabelecendo um precedente importante para futuras ações judiciais que envolvam membros do Legislativo e suas instalações. A Constituição Federal confere aos parlamentares a chamada imunidade material e processual, que visa garantir a liberdade de expressão e de atuação sem o receio de perseguições políticas. Essa proteção, no entanto, não é absoluta e é constantemente debatida à luz de casos concretos que envolvam a prática de crimes. A competência para decidir sobre medidas cautelares, como buscas e apreensões, em relação a parlamentares, é um ponto sensível dessa discussão. Ao concentrar essa prerrogativa no STF, os ministros parecem buscar evitar interpretações divergentes em instâncias inferiores e garantir que decisões de tamanha relevância, que afetam diretamente o funcionamento do Congresso, sejam tomadas por um órgão que possui a atribuição constitucional de interpretar a lei máxima do país. Este caso reforça a intrincada teia de relações e o sistema de freios e contrapesos que caracterizam a organização dos poderes no Brasil.