O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão unânime pela inconstitucionalidade de uma lei municipal no Paraná que estabelecia o programa Escola Sem Partido. Essa fundamentação se baseia na premissa de que a legislação municipal adentrava em matéria de competência legislativa privativa da União, especialmente no que tange à organização do ensino e às diretrizes curriculares nacionais. A intervenção municipal em um tema de alcance nacional, tal qual os princípios que devem nortear o ambiente educacional, é vista como uma usurpação de competência, ferindo o pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal. Mais do que uma simples questão de competência, a decisão do STF toca em pontos sensíveis sobre a liberdade de cátedra dos professores e o direito dos estudantes a receberem uma formação pautada na pluralidade de ideias e correntes de pensamento, sem a imposição de uma visão política ou ideológica específica. A existência de programas como o Escola Sem Partido, na ótica dos ministros, poderia cercear a liberdade de expressão e o livre desenvolvimento da personalidade dos alunos, pilares essenciais de um sistema educacional democrático e inclusivo. A jurisprudência consolidada do STF tem reforçado a proteção da autonomia universitária e a liberdade de ensinar, entendendo que a educação deve ser um espaço de formação crítica e não de adestramento ideológico. Dessa forma, a anulação da lei municipal de iniciativa popular reflete uma preocupação maior com a preservação dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais no âmbito educacional, garantindo que o Estado cumpra seu papel de promotor de uma educação de qualidade, livre de influências partidárias ou ideológicas que possam comprometer sua integridade e seu propósito formador. A decisão também abre precedentes importantes para futuras discussões sobre iniciativas semelhantes em outras localidades, reforçando a necessidade de respeito às competências federativas e à salvaguarda da liberdade acadêmica e do pensamento crítico no ambiente escolar, elementos cruciais para a formação de cidadãos conscientes e participativos na sociedade.