O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (29) o julgamento que determinou a condenação de Roberto Jefferson por perseguição armada e porte ilegal de arma. A maioria dos ministros votou pela procedência da acusação, fixando a pena em 5 anos e 3 meses de reclusão. O caso remonta a um incidente em 2021, quando Jefferson disparou contra policiais federais que cumpriam mandado de prisão em sua residência, utilizando armamento pesado e ameaçando as autoridades. A defesa de Jefferson argumentou que ele agiu em legítima defesa diante do que considerou uma invasão de sua residência e abuso de autoridade por parte da Polícia Federal. No entanto, as evidências apresentadas, incluindo vídeos e testemunhos, demonstraram a premeditação e o uso desproporcional da força por parte do réu, que se rendeu apenas no dia seguinte, após intensa negociação. O voto divergente apresentado pelo ministro André Mendonça destacou a necessidade de se garantir o direito à legítima defesa em qualquer circunstância, questionando a caracterização do porte ilegal de arma e da perseguição nos termos em que foi apresentada pela acusação. Mendonça salientou que o disparo contra os policiais ocorreu após ele ter sido atingido por uma única bala de fuzil disparada de dentro da viatura. A decisão da maioria do STF reforça o entendimento sobre a gravidade dos crimes cometidos contra agentes da lei em exercício de suas funções. A condenação de Roberto Jefferson, que já havia sido preso preventivamente, tem implicações significativas para casos semelhantes e envia uma mensagem clara sobre a intolerância do Estado a atos que atentem contra a segurança pública e a autoridade policial. A pena agora deverá ser cumprida em regime fechado, cabendo ainda recursos às instâncias superiores.