Em um movimento que reflete uma forte orientação de segurança do governo de Javier Milei, o Senado da Argentina aprovou em definitivo a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. Essa decisão, que gerou debates acalorados na sociedade argentina, busca atender a uma promessa de campanha do presidente, que argumenta que a medida é essencial para o combate à criminalidade juvenil e ao crime organizado. A proposta foi justificada pela necessidade de responsabilizar penalmente adolescentes que cometem crimes graves, oferecendo uma resposta mais contundente aos anseios por segurança da população. A votação no Senado confirmou uma iniciativa que já havia sido debatida e aprovada em outras instâncias do poder legislativo, demonstrando um avanço significativo na agenda de reformas do atual governo argentino. A nova lei passará a vigorar após sua promulgação oficial, abrindo caminho para que menores de 14 anos, em caso de envolvimento em crimes, passem a ser processados e, se condenados, cumpram medidas socioeducativas em regime especial. A discussão sobre a redução da maioridade penal não é nova na Argentina e em outros países da América Latina, sendo frequentemente associada a discursos de endurecimento penal e à busca por soluções rápidas para a sensação de insegurança. Contudo, especialistas em direito penal e direitos humanos alertam para os possíveis impactos negativos da medida, como o aumento da superlotação em centros de internação de menores, a estigmatização precoce de jovens e a falta de acompanhamento psicossocial adequado para essa faixa etária. As organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente expressaram profunda preocupação com a aprovação da lei, apontando que ela ignora as particularidades do desenvolvimento neurológico e psicológico de adolescentes e a necessidade de políticas públicas focadas na prevenção, educação e reinserção social, em vez de soluções puramente punitivas. Há também o questionamento sobre a eficácia da medida a longo prazo, uma vez que estudos em diversos países indicam que a redução da maioridade penal não necessariamente diminui os índices de criminalidade juvenil e pode, em alguns casos, acentuar o ciclo de violência e exclusão social. O governo, por sua vez, defende que a idade de 14 anos foi escolhida por ser um ponto de inflexão no desenvolvimento humano, a partir do qual a capacidade de discernimento moral e a responsabilidade pelos atos seriam mais consolidadas. A aplicação da nova lei provavelmente trará consigo novos desafios para o sistema judiciário e socioeducativo argentino, que precisarão se adaptar às novas diretrizes e garantir que os direitos fundamentais dos adolescentes sejam respeitados em todo o processo.