O Senado Federal deu sinal verde para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza o pagamento de precatórios, títulos emitidos pela Justiça para o pagamento de dívidas do poder público. A aprovação em caráter definitivo na casa legislativa representa um passo importante para a viabilização da medida, que, segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), pode resultar em uma economia de aproximadamente R$ 1,5 trilhão para os cofres públicos. Esta economia substancial é um dos principais argumentos em defesa da PEC, que busca reequilibrar as contas públicas em um cenário de desafios fiscais. A Confederação argumenta que a nova redação permitirá um planejamento orçamentário mais eficaz para os municípios, liberando recursos que poderiam ser direcionados para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A Confederação Nacional de Municípios tem defendido a PEC como um instrumento de sustentabilidade fiscal e de desenvolvimento para os entes federativos. Segundo a entidade, a aprovação da emenda permitirá que os municípios consigam honrar seus compromissos dentro de um cronograma mais factível, além de abrir espaço para a renegociação de dívidas e a busca por novas fontes de receita. Este alívio financeiro é visto como crucial para a retomada do crescimento em nível local e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população. Contudo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em especial a seccional de São Paulo, manifestou forte descontentamento com a aprovação da PEC, cunhada por alguns setores como a PEC do Calote. A OAB-SP sinalizou que pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da emenda. A principal argumentação reside no temor de que a nova regulamentação possa desrespeitar o direito adquirido e a segurança jurídica, criando um precedente perigoso para o cumprimento de decisões judiciais. A entidade de advogados argumenta que precatórios representam dívidas reconhecidas pela Justiça e que o adiantamento de seu pagamento ou a sua renegociação sob novas regras pode violar princípios constitucionais fundamentais. A OAB considera que a alteração das regras de pagamento após a consolidação das dívidas pode prejudicar credores, muitos dos quais aguardam há anos pelo recebimento de valores devidos, impactando diretamente o sustento de famílias e empresas. A tensão entre o Executivo e o Judiciário sobre o tema dos precatórios se intensifica com a possibilidade de judicialização da matéria. A aprovação da PEC representa um movimento do Congresso Nacional para lidar com o passivo crescente de precatórios, mas a resistência de setores da advocacia levanta um debate complexo sobre equilíbrio fiscal, direito de propriedade e a efetividade da Justiça. O desfecho dessa disputa no STF poderá ter implicações significativas para a gestão das finanças públicas e para a relação entre os poderes. A questão é sensível e envolve múltiplos interesses, com potencial para gerar jurisprudência relevante sobre a temática dos pagamentos devidos pelo Estado.