O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo limite para o pagamento de precatórios por parte de estados e municípios. Esta medida, que segue para promulgação no dia 9, visa reestruturar o fluxo financeiro do poder público em relação às dívidas judiciais reconhecidas e a serem pagas por meio de decisões judiciais definitivas. A proposta é um marco na gestão das finanças públicas e promete alívio orçamentário em cenários de restrição fiscal. São as sentenças judiciais que obrigam o poder público a pagar valores devidos a cidadãos ou empresas, muitas vezes acumulados por anos. A PEC busca criar uma estrutura mais previsível e sustentável para honrar esses compromissos, evitando que o pagamento de precatórios comprometa excessivamente outras áreas essenciais de investimento e custeio governamental, como saúde, educação e infraestrutura. A estimativa de economia para os cofres públicos, segundo a Confederação Nacional de Municípios, alcança R$ 1,5 trilhão, o que reforça o caráter de “PEC da Sustentabilidade” atribuído à proposta por alguns defensores. Essa margem de manobra financeira pode ser crucial para o equilíbrio das contas públicas em diferentes esferas de governo, especialmente em um ano eleitoral onde o governo federal já vislumbra a liberação de cerca de R$ 12 bilhões para ações específicas. No entanto, a matéria não está isenta de controvérsias. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já anunciou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC, apelidada de “PEC do Calote” por críticos, que argumentam que a restrição pode prejudicar credores que já aguardam há muito tempo seus pagamentos. Essa resistência jurídica levanta debates sobre a constitucionalidade e os impactos sociais da medida a longo prazo, especialmente para aqueles que dependem desses recursos para sua subsistência ou para a continuidade de seus negócios. A aprovação da PEC dos Precatórios representa, portanto, um ponto de inflexão na gestão da dívida pública, com potenciais benefícios econômicos significativos para os entes federativos, mas também com o desafio de conciliar a responsabilidade fiscal com a garantia dos direitos dos credores em um ambiente jurídico complexo e de forte escrutínio público.