A reforma tributária brasileira sinaliza um dos mais profundos ajustes no sistema fiscal do país, prometendo alterar a dinâmica econômica e a relação entre cidadãos, empresas e o Estado. O foco na unificação de impostos sobre o consumo, com a transição para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Serviços (IBS) – é um marco que visa simplificar a complexa teia tributária brasileira e reduzir a carga de não conformidade. Essa mudança, embora ainda em fase de testes e implementação gradual, já projeta um cenário de maior previsibilidade e eficiência, com potencial para impulsionar a competitividade das empresas e, em última instância, beneficiar a economia como um todo, através da potencial redução da chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios. A nova fase tributária também se desdobra em vitórias jurídicas importantes, como as defendidas pela OAB em prol da advocacia, ressaltando a relevância da atuação profissional no acompanhamento e na adaptação a essas novas regras.

No setor agropecuário, as novas diretrizes tributárias trazem consigo um conjunto específico de regras que buscam adequar a produção ao novo modelo. Ao mesmo tempo em que se espera por maior clareza e menos burocracia, a redefinição da base de cálculo de tributos como o ICMS, que deve ser substituído em grande parte pelo IVA federal e estadual, pode gerar adaptações importantes na forma como os produtos agrícolas são precificados e comercializados. A expectativa é que a reforma possa, a longo prazo, desonerar o investimento produtivo e facilitar a exportação, um dos pilares da economia brasileira. No entanto, os detalhes da tributação sobre exportações e a alíquota efetiva de cada tributo serão cruciais para determinar o impacto real no setor, que já é um grande gerador de impostos e divisas para o país, e por isso sua adaptação é acompanhada de perto pela FAEPA e outros órgãos representativos.

A entrada em vigor da agenda tributária de janeiro de 2026, conforme já divulgada pelo Portal Contábeis, marca um ponto crítico na implementação das novas normas. A antecipação dessa agenda permite que empresas e profissionais da contabilidade se preparem com antecedência, o que é fundamental dada a magnitude das mudanças. A transição para o CBS e o IBS não se trata apenas de substituir nomes, mas de mudar a estrutura de cobrança, passando de uma tributação cumulativa ou em cascata para um modelo de débito e crédito que incide apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva. Essa alteração tem o potencial de reduzir os custos ocultos de impostos que hoje penalizam bens e serviços, o que, em tese, deveria se refletir em preços mais baixos para o consumidor final, embora a magnitude dessa redução dependa de diversos fatores de mercado e da estratégia das empresas. A organização e a comunicação clara por parte do governo são essenciais para garantir uma transição suave e evitar incertezas que possam paralisar a atividade econômica.

As repercussões no bolso do consumidor, uma das preocupações centrais da população, giram em torno da expectativa de uma redução nos preços de bens e serviços. A teoria por trás do IVA é que a eliminação da cumulatividade e a simplificação tributária tendem a diminuir a carga tributária final nos produtos, beneficiando diretamente o poder de compra. Contudo, é importante notar que essa redução pode não ser instantânea ou uniforme. Fatores como a estrutura de custos de cada setor, a elasticidade da demanda e a concorrência no mercado influenciarão a velocidade e a intensidade com que essas reduções serão repassadas aos consumidores. Ademais, a própria alíquota do IVA, ainda em discussão detalhada, será determinante. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também tem se posicionado sobre o tema, ressaltando a importância da autonomia federativa e do pacto federativo na concepção das alíquotas do IBS, que será gerido de forma compartilhada entre estados e municípios, evidenciando a complexidade e a necessidade de diálogo constante para o sucesso dessa reforma intrincada.