Contrariando notícias que circulam em redes sociais, a reforma tributária em andamento no Brasil não estabelece uma nova obrigatoriedade geral para que todos os trabalhadores autônomos emitam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como condição para o exercício de suas atividades. A confusão parece surgir de dificuldades pontuais na transição para os novos sistemas tributários e de comunicados de prefeituras sobre emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), que já são práticas existentes em muitos municípios e não necessariamente ligadas à reforma em si. É fundamental distinguir entre a legislação federal da reforma e as normas municipais e estaduais de emissão de documentos fiscais para serviços. A reforma tributária propõe uma simplificação e unificação de impostos sobre consumo, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá o ICMS e o ISS. O objetivo é reduzir a burocracia e a complexidade do sistema tributário brasileiro. No entanto, a emissão de notas fiscais, especialmente para serviços, já é uma realidade para muitos profissionais e empresas que precisam comprovar suas transações e recolher impostos. A reforma não altera a natureza de quem já está sujeito a essa exigência, mas pode impactar as alíquotas e a forma de tributação em um futuro próximo. As dificuldades relatadas por empresas na emissão de notas fiscais no início da transição da reforma tributária são um ponto importante a ser considerado. Esse cenário pode estar relacionado à adaptação dos sistemas, tanto por parte das empresas quanto dos órgãos governamentais, aos novos modelos tributários que gradualmente serão implementados. A instabilidade em plataformas de emissão de notas fiscais, como mencionado em diversas fontes, reflete os desafios de uma mudança sistêmica de grande porte. A expectativa é que, com o tempo e os ajustes necessários, a emissão de documentos fiscais se torne mais fluida e integrada aos novos tributos. É essencial que contribuintes e empresas busquem informações oficiais e confiáveis sobre a reforma tributária e suas implicações. Comunicados de prefeituras sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, como os de Conselheiro Lafaiete e São Pedro da Aldeia, geralmente tratam de questões específicas de sua competência, como a padronização ou atualização de seus sistemas de NFS-e. O G1, Folha de S. Paulo e JOTA Info, ao noticiarem as dificuldades na transição, reforçam a necessidade de atenção e acompanhamento por parte dos envolvidos. A desinformação pode levar a preocupações desnecessárias e à adoção de práticas fiscais incorretas. Portanto, a informação de que autônomos serão obrigatoriamente compelidos a emitir nota fiscal por conta da reforma tributária é um boato. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para prestadores de serviço, incluindo autônomos em certas situações, depende da legislação municipal e do tipo de atividade exercida, e não é uma novidade imposta pela reforma tributária em sua totalidade. O foco da reforma está na tributação sobre o consumo, e não na imposição de novas regras de faturamento para autônomos que já não as possuíam.