O líder do PT na Câmara dos Deputados protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que Eduardo Bolsonaro seja nomeado para uma secretaria estadual. A ação argumenta que a possível nomeação violaria os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal. Segundo o petista, a indicação de Eduardo Bolsonaro para um cargo público em um governo estadual seria uma forma de gratificação por alinhamento ideológico, o que configuraria nepotismo velado e desvio de finalidade. A iniciativa surge em um contexto de articulações políticas que indicam a possibilidade de Eduardo Bolsonaro assumir uma pasta em um governo estadual, com o objetivo de auxiliá-lo a fortalecer sua base de apoio e, possivelmente, a salvar seu mandato político. A Constituição Federal estabelece que a administração pública deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A nomeação de um congressista para um cargo de natureza civil em outro poder, sem que haja afastamento do mandato eletivo, pode gerar conflitos de interesse e questionamentos sobre a imparcialidade e o interesse público que norteiam tais decisões. O STF tem um histórico de decisões que buscam garantir a probidade e a ética na gestão pública, coibindo práticas que desvirtuem o propósito dos cargos públicos e que possam comprometer a lisura dos processos de nomeação e gestão. A decisão da suprema corte sobre este caso terá um impacto significativo na interpretação e aplicação das normas que regem a administração pública no Brasil, servindo como um precedente para futuras nomeações e articulações políticas envolvendo o poder legislativo e o executivo.