O Projeto de Lei (PL) que propõe equiparar facções criminosas a organizações terroristas no Brasil tem sido um dos temas mais debatidos no cenário político e jurídico do país nas últimas semanas. A proposta, que retorna à pauta da Câmara dos Deputados após ser adiada em votações recentes, visa endurecer o combate ao crime organizado, enquadrando grupos como o PCC e o Comando Vermelho na legislação antiterrorismo. Essa medida, contudo, não está isenta de polêmicas e levanta preocupações sobre suas potenciais consequências, especialmente no campo econômico, caso o Brasil venha a adotar tal classificação em larga escala.

A discussão sobre a equiparação de facções criminosas a terroristas transcende a mera questão de segurança pública. Uma classificação formal como tal poderia desencadear uma série de repercussões internacionais, incluindo potenciais sanções econômicas. Diversos países e blocos econômicos mantêm listas de organizações terroristas, e a inclusão de facções brasileiras nessas listas, ou a adoção de uma política doméstica que as equipare publicamente, poderia levar a restrições comerciais, dificuldades de investimento estrangeiro e até mesmo o congelamento de bens de indivíduos ou entidades supostamente ligadas a essas organizações. Este cenário teria um impacto significativo na já delicada economia brasileira.

A tramitação do PL tem sido marcada por articulações políticas e divergências. A exemplo disso, a atuação de figuras políticas como o deputado federal Arthur Maia, que relatou o PL das Fake News em 2021 e agora se encontra em posição de influenciar o debate sobre antiterrorismo, tem sido observada de perto. Outros nomes como o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que se licenciou do cargo para retornar à Câmara e atuar na relatoria de projetos que tratam da matéria, evidenciam a força do lobby e a complexidade das negociações para a aprovação de leis de tamanha envergadura.

É fundamental que o debate sobre o PL Antiterrorismo e a equiparação de facções criminosas a terroristas vá além da retórica de segurança. É preciso considerar a complexidade das repercussões econômicas e sociais, a capacidade do Estado em gerenciar os efeitos de tais classificações e, acima de tudo, a necessidade de estratégias multifacetadas que abordem as raízes do crime organizado. Uma legislação antiterrorista eficaz deve estar alinhada com a realidade do país e não gerar mais instabilidade ou isolamento internacional.