A recente legislação aprovada em Santa Catarina, que visa proibir a adoção de cotas raciais em universidades estaduais, tem se tornado um foco de intensa discussão em âmbito nacional. A medida, que surge como uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, tem sido alvo de severas críticas por parte de diversos setores da sociedade, incluindo acadêmicos, juristas e ativistas. A alegação central é que a proibição representa um retrocesso na luta contra o racismo estrutural e na promoção da igualdade de oportunidades no país. A justificativa apresentada pelo governo catarinense, de que a predominância da população branca no estado justifica o fim das políticas afirmativas, tem sido amplamente contestada, sendo interpretada como uma forma de negar a existência do racismo e suas consequências históricas no Brasil. O debate em torno das cotas raciais não é novo e remonta a décadas de luta por inclusão e reparação histórica. As políticas de ação afirmativa, como as cotas, foram implementadas como um mecanismo para corrigir distorções sociais e garantir que grupos historicamente marginalizados, como a população negra e indígena, tivessem acesso equitativo à educação superior. A eficácia dessas políticas tem sido comprovada por diversos estudos, que demonstram o aumento da diversidade no ambiente universitário e a contribuição para a formação de profissionais mais representativos da sociedade brasileira. As críticas à lei são multifacetadas. Juridicamente, argumenta-se que a decisão de Santa Catarina pode estar em desacordo com a Constituição Federal, que preza pela igualdade e pela vedação à discriminação. Socialmente, a medida é vista como um atentado aos avanços conquistados na seara dos direitos humanos e da justiça social. A própria Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrária à lei, reforçando a preocupação com os impactos negativos que ela pode acarretar para a promoção da igualdade racial no estado e no país. Em um contexto onde a desigualdade social e racial ainda é uma realidade pungente, a discussão sobre o fim das cotas levanta questões fundamentais sobre o compromisso do Estado com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A posição de Santa Catarina tem ignido um debate crucial sobre a necessidade de políticas públicas que atuem ativamente na desconstrução de barreiras e na promoção da equidade, garantindo que o acesso à educação, como direito fundamental, seja verdadeiramente universal e livre de preconceitos, sejam eles de origem racial ou não.