A proposta de emenda à Lei de Execução Penal (PEL 110/2023), de autoria do deputado federal Alexandre Derrite (PL-SP), visa alterar a legislação para vetar o pagamento de auxílio financeiro a dependentes de pessoas presas. A medida reacende o debate sobre a responsabilidade familiar e o papel do Estado no suporte àqueles que dependem de detentos. Derrite argumenta que o auxílio pode, em tese, ser utilizado para financiar atividades ilícitas ou perpetuar ciclos de criminalidade, justificando o veto como uma forma de descapitalizar organizações criminosas. No entanto, a proposta enfrenta resistência, pois alegações indicam que a medida pode levar à exclusão social de famílias que já se encontram em situação de vulnerabilidade, agravando a pobreza e a falta de acesso a direitos básicos. Parlamentares e organizações de direitos humanos expressam preocupação com a possibilidade de a proibição violar princípios de solidariedade familiar e direitos das crianças e adolescentes, que não devem ser penalizados pela conduta de seus pais. O texto original da Lei de Execução Penal prevê a assistência às famílias dos presos como um dever do Estado, visando garantir dignidade e condições mínimas de subsistência. A contrapartida, segundo críticos, seria o agravamento da situação destas famílias, forçando-as a buscar alternativas precárias e potencialmente ilegais para sua sobrevivência, o que poderia, paradoxalmente, intensificar o problema que se pretende combater. A proposta de Derrite, dentro do contexto do PL Antifacção, busca endurecer as medidas contra o crime organizado, mas a inclusão deste veto específico levanta questionamentos sobre a eficácia e a humanidade das estratégias adotadas. A discussão se estende para além do cerne do combate ao crime, abordando questões de política social, direitos humanos e a própria definição de responsabilidade penal e familiar, exigindo um olhar atento às consequências de longo prazo para a sociedade brasileira, especialmente para os grupos mais marginalizados e vulneráveis. A busca por um equilíbrio entre a segurança pública e a proteção social se torna um ponto crucial nesta heated debate, com diferentes visões sobre como priorizar o bem-estar coletivo sem descurar dos direitos individuais e das garantias fundamentais, especialmente para aqueles que são indiretamente afetados pelas decisões judiciais. A legislação vigente, já com algumas restrições, exige um estudo aprofundado para determinar se tais impedimentos mais severos são de fato a solução mais adequada para desarticular as facções criminosas ou se podem gerar efeitos colaterais indesejados, impactando de forma desproporcional e injusta as famílias.