A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu um passo importante em relação às investigações que envolviam o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto. Recentemente, o órgão máximo do Ministério Público Federal no Brasil solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de um inquérito que apurava a conduta de ambos em relação aos eventos dos dias 7 de Setembro de 2021 e 2022. Sob a ótica da PGR, não há indícios suficientes que sustentem a configuração de crime nas ações ou omissões dos investigados nesses períodos, o que fundamentaria a necessidade de encerrar a investigação. O argumento central da Procuradoria repousa na inexistência de justa causa para prosseguir com o processo, sugerindo que os atos em questão não ultrapassaram os limites da legalidade ou da mera manifestação política. O inquérito em questão buscava determinar se houve alguma implicação criminosa, como crime de responsabilidade ou prevaricação, por parte de Bolsonaro e Braga Netto na organização ou permissão de manifestações durante as celebrações da Independência do Brasil em anos anteriores. A justificativa para o arquivamento, apresentada pelo vice-procurador-geral da República Henderson Fernandes, aprofunda-se na análise dos fatos à luz do ordenamento jurídico, concluindo pela ausência de elementos probatórios concretos de ilícitos. As manifestações em questão, especialmente a de 2021, foram marcadas por discursos e atos que a oposição e setores da imprensa interpretaram como antidemocráticos ou que teriam incitado o desrespeito a outras instituições, o que motivou a instauração do inquérito. A defesa dos investigados, por outro lado, sempre sustentou a legalidade das manifestações e o direito à livre expressão, argumentando que os atos estavam em conformidade com a Constituição. O pedido de arquivamento da PGR agora segue para análise do ministro André Mendonça, relator do caso no STF. Mendonça, com base nas manifestações da Procuradoria e nos autos do inquérito, proferirá a decisão que poderá confirmar o arquivamento ou, se discordar, determinar o prosseguimento das investigações, possivelmente com novas diligências ou a denúncia contra os investigados. A matéria, como é de se esperar, tem gerado repercussão política e jurídica, visto que envolve figuras proeminentes da cena política brasileira e a interpretação de atos que ocorreram em um momento de intensa polarização no país. A decisão final do STF terá implicações sobre a responsabilização de autoridades em contextos semelhantes no futuro. É importante notar que o pedido de arquivamento, embora represente a posição da PGR, não é vinculante para o STF, que possui autonomia para decidir sobre a continuidade ou não de uma investigação. A análise se concentrará na força das evidências apresentadas e na interpretação jurídica dos fatos narrados, avaliando se os atos em questão poderiam configurar, de fato, algum tipo de infração penal ou administrativa com potencial para gerar consequências legais para os ex-dirigentes do país. A evolução desse caso judicial é acompanhada de perto por diversos setores da sociedade, especialmente aqueles interessados na fiscalização do poder público e na manutenção do Estado Democrático de Direito, entendendo que as investigações e suas conclusões podem servir como precedentes para futuras ações de controle e responsabilização. O desfecho deste inquérito pode ser interpretado como um reflexo da atuação do judiciário em casos que envolvem acusações de abuso de poder ou atos atentatórios à normalidade institucional, configurando um importante capítulo no cenário político e legal brasileiro recente.