A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 11/2024, que altera o artigo 101 da Constituição do Estado de Minas Gerais para remover a exigência de referendo popular ou plebiscito para a alienação de empresas públicas de distribuição de água e esgoto, foi aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A medida é vista como um passo crucial para viabilizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), um processo que tem gerado intensos debates no estado. A votação em primeiro turno ocorreu nesta terça-feira (4 de junho de 2024), com 58 votos a favor e 10 contra, demonstrando um forte apoio dos parlamentares à proposta, com alguns partidos divididos internamente em seus posicionamentos. O resultado em primeiro turno sinaliza uma tendência para a aprovação final, dependendo agora do segundo turno de votação previsto para os próximos dias. A PEC precisa de um quórum qualificado para ser aprovada, exigindo 49 votos favoráveis em cada turno, já que se trata de uma emenda constitucional. Caso seja aprovada em segundo turno, a alteração constitucional entrará em vigor, eliminando a necessidade de uma consulta direta à população para a venda da Copasa. Por outro lado, a oposição tem criticado a medida, argumentando que a população tem o direito de decidir sobre o futuro de uma empresa pública que presta um serviço essencial, e que a remoção do referendo visa acelerar o processo de privatização sem o devido escrutínio público e debate democrático. Deputados contrários à PEC alegam que a consulta pública é um instrumento democrático fundamental para garantir a soberania popular em decisões de grande impacto socioeconômico, especialmente quando se trata de um serviço tão vital quanto o saneamento básico. Eles defendem que a transparência e a participação cidadã devem ser maximizadas, não suprimidas, nos processos de privatização. A expectativa é de que a votação em segundo turno mantenha a tendência atual, mas a mobilização de ambos os lados pode influenciar o resultado final, com impactos significativos para os cidadãos mineiros e para o setor de saneamento no estado, considerando o modelo de gestão e os investimentos futuros que a privatização pode trazer. A discussão sobre a privatização da Copasa envolve não apenas aspectos financeiros e de gestão, mas também a garantia do acesso universal ao saneamento básico, a modicidade tarifária e a qualidade dos serviços prestados, pontos que têm sido centrais no debate político e social.