A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2023, de autoria do Poder Executivo estadual, foi aprovada nesta quarta-feira (por exemplo, a data da notícia) em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A medida revoga a exigência constitucional de um referendo para a desestatização de empresas de economia mista controladas pelo Estado, como a Copasa. A votação, que ocorreu em clima de polarização, teve 53 votos a favor e 14 contrários, seguindo o resultado do primeiro turno, que também foi amplamente favorável à aprovação. A PEC agora segue para promulgação, sendo esta a última etapa antes que a mudança na Constituição Estadual se torne oficial.

O principal impacto da aprovação da PEC é a remoção do obstáculo jurídico que impedia o governo de Zema de prosseguir com a privatização da Copasa. Anteriormente, a Constituição mineira estabelecia que qualquer venda de participação majoritária em empresas como a Copasa deveria passar pelo crivo de um referendo popular. Com a alteração, o referendo deixa de ser obrigatório, agilizando significativamente o processo de desestatização. A oposição argumentou que a medida retira o poder de decisão do povo e que a Copasa é um patrimônio do estado.

Defensores da privatização, por outro lado, argumentam que a medida é fundamental para atrair investimentos privados, modernizar a gestão da companhia e garantir a universalização do acesso à água e esgoto, especialmente em regiões mais carentes. Eles apontam que a necessidade de realizar um referendo poderia se tornar um entrave burocrático e prolongar indefinidamente o processo, prejudicando a eficiência dos serviços. A União, por meio do governo federal, tem sinalizado que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não é condicionada à privatização de estatais mineiras específicas, como a Copasa, mas sim ao cumprimento de metas fiscais. Essa sinalização, contudo, não interfere na decisão soberana do Estado de Minas Gerais sobre a desestatização.

A votação por deputado estadual revelou diferentes posições políticas em relação ao futuro da empresa de saneamento. Cada voto reflete as diferentes visões sobre o papel do Estado na economia e a melhor forma de prestar serviços públicos essenciais como o abastecimento de água e o tratamento de esgoto. Analistas apontam que a próxima etapa envolverá a definição dos termos da privatização, o cronograma para a venda das ações e a escolha de um banco de investimento para coordenar o processo. A expectativa é que a discussão sobre o modelo de privatização e a modelagem econômica ganhem força nas próximas semanas, com debates intensos sobre o valor da empresa e as garantias para os consumidores e funcionários.