A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o foro por prerrogativa de função para autoridades em todo o país, popularmente conhecida como PEC da Blindagem, tem provocado um verdadeiro efeito cascata no cenário político brasileiro. Não se trata apenas do debate acirrado no Congresso Nacional, mas também de um movimento em assembleias legislativas estaduais que já iniciaram discussões sobre a possibilidade de replicar o texto em âmbito local. Essa disseminação da discussão demonstra a complexidade e a abrangência das implicações do foro privilegiado, levantando questões cruciais sobre a igualdade perante a lei e a luta contra a corrupção.

Juristas e especialistas em direito constitucional, como o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lewandowski, alertam sobre os riscos iminentes de o crime organizado se infiltrar nos parlamentos caso a PEC seja aprovada em sua forma atual. A prerrogativa de foro, que, em teoria, visa garantir a boa condução de processos e evitar a interferência política em investigações, pode ser distorcida e utilizada como escudo para proteger agentes públicos de investigações e julgamentos, especialmente em crimes de menor potencial ofensivo, mas que podem ter ramificações significativas.

A repercussão negativa, inclusive com pedidos de desculpas por parte de alguns deputados que votaram a favor da matéria, evidencia a sensibilidade da sociedade em relação a propostas que possam ser interpretadas como um retrocesso na transparência e na justiça. A percepção pública de que a medida pode funcionar como uma blindagem para políticos, protegendo-os da ação da justiça comum, gera desconfiança e alimenta o sentimento de impunidade, fatores que corroem a legitimidade das instituições democráticas e minam a confiança dos cidadãos em seus representantes.

Diante desse cenário, o debate sobre a PEC da Blindagem transcende o âmbito técnico e se configura como um embate político e social de grande relevância. O Senado, o Planalto e o próprio STF se posicionam como atores cruciais nesse processo, com o potencial de moldar o futuro do foro privilegiado no Brasil. A análise sobre se a PEC representa um avanço ou um retrocesso na garantia da justiça e no combate à corrupção definirá os rumos da governabilidade e da percepção pública sobre o sistema jurídico brasileiro.