A aplicação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas no Rio de Janeiro tem sido alvo de fortes críticas por parte de autoridades e especialistas em segurança pública. A declaração de Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, de que “nada foi feito” em relação à aplicação da decisão no estado, evidencia um profundo descontentamento com a falta de resultados práticos. A intenção da ADPF era justamente criar mecanismos para garantir o respeito aos direitos fundamentais em operações policiais em comunidades, buscando mitigar a violência e o número de mortes. No entanto, a realidade tem mostrado um cenário distante do esperado. A continuidade de operações violentas, mesmo após a ordem do STF, levanta sérias questões sobre a efetividade e o cumprimento das determinações judiciais. A ADPF das Favelas, uma iniciativa do próprio STF, visava justamente estabelecer diretrizes para que as ações policiais em áreas de alta vulnerabilidade fossem realizadas com mais cautela, priorizando a preservação da vida e a minimização de danos colaterais. A divergência de interpretações e a aparente ineficácia das medidas têm gerado um clima de desconfiança. A própria demora do Ministro Edson Fachin, relator da ADPF, em se pronunciar após a operação que resultou em dezenas de mortes, gerou especulações e críticas. A percepção de que o STF precisa lidar de perto com as consequências de suas decisões, em vez de apenas emitir ordens, é um ponto central no debate. Críticos argumentam que o tribunal não deve atuar como um “validador das políticas de segurança pública do Rio”, mas sim garantir que essas políticas respeitem os preceitos constitucionais. Essa atuação, por vezes, exige uma fiscalização mais atuante e um diálogo mais próximo com os órgãos executivos. Um dos argumentos levantados por especialistas é que as próprias restrições impostas pelo tribunal, em vez de conterem a violência, podem ter, paradoxalmente, expandido o poder de facções criminosas. A lógica por trás dessa afirmação sugere que, ao dificultar operações mais contundentes, pode haver um vácuo de poder que é preenchido pelas organizações criminosas, fortalecendo seu domínio territorial e impondo um terror ainda maior às comunidades. Isso cria um dilema complexo para o Judiciário e para as forças de segurança, que buscam equilibrar a necessidade de combate ao crime com a garantia dos direitos humanos. A declaração de um ex-ouvidor da Defensoria do Rio de que a operação foi um “deboche ao STF” resume o sentimento de frustração que permeia a sociedade e as instituições. Essa percepção de desrespeito às decisões judiciais, somada aos altos índices de letalidade que contrastam diretamente com a finalidade da ADPF, aponta para uma crise de efetividade nas políticas de segurança pública e na atuação do Supremo Tribunal Federal nesse contexto. A necessidade de uma revisão profunda das estratégias, com maior colaboração entre os poderes e um monitoramento mais rigoroso da implementação das decisões judiciais, torna-se imperativa para se alcançar um cenário de justiça e segurança mais equitativo no Rio de Janeiro e em outras regiões críticas do país.