A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a obrigatoriedade do imposto mínimo sobre dividendos para advogados. A medida, que faz parte da mais recente reforma tributária, tem gerado preocupação entre os profissionais da advocacia, que argumentam que a nova tributação pode comprometer a sustentabilidade financeira de escritórios de advocacia, especialmente aqueles de menor porte e profissionais autônomos. A OAB-DF defende que a aplicação dessa tória tributação sobre os lucros e dividendos de empresas optantes pelo Simples Nacional, ou mesmo sobre advogados individuais, pode resultar em um aumento significativo da carga fiscal, prejudicando a capacidade de investimento e a geração de empregos no setor jurídico.

A petição da OAB-DF se alinha a outras ações judiciais e manifestações promovidas por entidades representativas de advogados em todo o país, que buscam a isenção das empresas do regime tributário simplificado do pagamento desse imposto sobre dividendos. A argumentação central reside na inconstitucionalidade da lei, sob o prisma de que ela violaria princípios fundamentais do direito tributário, como a capacidade contributiva e a isonomia. A reforma tributária, embora vise modernizar o sistema fiscal brasileiro, tem gerado debates acirrados sobre seus impactos setoriais, e a advocacia se encontra na linha de frente dessa discussão, buscando salvaguardar seus interesses e a saúde de sua profissão.

Entidades representativas do setor contábil também emitiram pareceres contrários à tributação de lucros e dividendos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), apontando para a inconstitucionalidade da Lei 15.270/2025, que regulamenta a matéria. Essas organizações argumentam que a nova tributação pode desencorajar o empreendedorismo e a formalização de negócios, especialmente em um cenário econômico já desafiador. A proposta original da reforma tributária buscava simplificar a tributação sobre o consumo, mas as emendas e leis complementares subsequentes trouxeram novas regras aplicáveis à renda e ao lucro, gerando incertezas e receios sobre o futuro do ambiente de negócios no Brasil.

A OAB-DF, em sua iniciativa, busca não apenas defender os advogados, mas também resguardar a importância do Simples Nacional como um regime que fomenta o crescimento de pequenas e médias empresas. A suspensão solicitada ao STF é um passo crucial para evitar que a nova legislação cause danos irreparáveis ao setor jurídico e, por extensão, ao acesso à justiça. O desfecho dessa ação judicial poderá ter repercussões amplas, influenciando a forma como outras categorias profissionais e setores econômicos são afetados pelas mudanças tributárias em curso no país.