O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26) a Lei 14.875, que promove um corte linear de 5% nos incentivos fiscais de custeio e investimento. A medida visa aprimorar a gestão fiscal do país e impulsionar o equilíbrio das contas públicas. A nova legislação estabelece que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão promover o cancelamento de 5% de seus saldos remanescentes de dotações orçamentárias que não foram empenhadas até 30 de junho de 2024, abrangendo quaisquer empenhos para despesas de custeio e de capital. Essa determinação se aplica a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional. O texto sancionado é fruto da conversão da Medida Provisória 1.222/2024, que, em seu artigo 13, previa a possibilidade de o Congresso Nacional, por meio de ato conjunto, revogar o cancelamento em questão. Contudo, um dos pontos de maior destaque na sanção presidencial foi o veto a um trecho, popularmente apelidado de “jabuti”, que poderia permitir a ‘ressuscitação’ de emendas parlamentares não pagas pelo governo. Esse dispositivo, incluído na MP 1222/2024, abria a possibilidade de anular o corte de metade dos saldos remanescentes de dotações orçamentárias caso houvesse um ato conjunto do presidente do Senado e do presidente da Câmara dos Deputados. O veto presidencial, justificado com base em pareceres do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Casa Civil, visa a garantir maior controle do Poder Executivo sobre a execução orçamentária e evitar a reativação de despesas que já foram consideradas contingenciadas ou canceladas. A decisão de vetar o trecho relacionado às emendas não pagas reforça a intenção do governo em manter a disciplina fiscal e ter maior previsibilidade sobre os gastos públicos, especialmente em um cenário de desafios econômicos. A sanção da lei e o veto a este dispositivo específico sinalizam uma postura firme do governo em relação à gestão do orçamento, buscando conciliar a necessidade de investimentos e despesas com a responsabilidade fiscal. A alteração nas regras de incentivos fiscais e o veto a mecanismos que poderiam desestabilizar o controle orçamentário são passos importantes na busca por um ambiente econômico mais estável e previsível, impactando diretamente a forma como o governo administra seus recursos e interage com o Congresso Nacional.