A nova legislação flexibiliza o uso dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação, permitindo que os trabalhadores possam escolher a bandeira de sua preferência e utilizar os benefícios em estabelecimentos credenciados de livre escolha. Essa medida busca romper monopólios e ampliar a rede de aceitação dos cartões, beneficiando tanto os funcionários quanto os comerciantes. Anteriormente, os trabalhadores eram limitados às opções oferecidas pela empresa contratante.