A polêmica em torno da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ganha novos contrafos com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão, dirigido pelo Ministro Jorge Messias, decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) ao entender que um decreto presidencial não poderia ter sido simplesmente derrubado pelo Congresso Nacional. Segundo informações divulgadas, a AGU teria notificado previamente o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, sobre a intenção de levar a questão ao Supremo, buscando preservar a competência do Poder Executivo em matéria tributária. Essa ação, que já gerou reações fortes no Congresso, sinaliza um novo capítulo na tensa relação entre os poderes. O deputado federal Marcel van Hattem, por exemplo, criticou a medida, afirmando que a AGU estaria tentando usurpar a competência do Legislativo e que a União já havia sido alertada sobre a possibilidade de o decreto ser derrubado.

A controversa decisão da AGU de contestar a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF) expõe um conflito latente sobre a autonomia dos poderes em matéria tributária. Fontes dentro do governo, incluindo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, tentam minimizar o impacto da judicialização, afirmando que a medida não impede o diálogo contínuo com o Legislativo. No entanto, a percepção em setores do Congresso é de que o Executivo estaria tentando impor sua vontade e contornar o papel fiscalizador e legislativo do parlamento. A declaração do senador Hamilton Mourão, de que a decisão de Alckmin de ir ao STF foi equivocada, reflete a divergência de opiniões dentro da própria base aliada e intensifica o desgaste político.

O cerne da questão reside na interpretação da Constituição Federal sobre quem detém a prerrogativa de editar e modificar atos normativos que impactam a arrecadação tributária, especialmente em um cenário de ajustes fiscais necessários para o equilíbrio das contas públicas. A AGU argumenta que o decreto presidencial que modificou as alíquotas do IOF foi um ato legítimo do Executivo, e que a decisão do Congresso de sustá-lo violaria a separação de poderes. Por outro lado, o Congresso defende que a apreciação de decretos que alteram tributos é uma de suas funções constitucionais essenciais, garantindo o controle democrático sobre a política fiscal. A atuação da AGU, buscando o STF, pode ser vista como uma tentativa de evitar que o Congresso use essa prerrogativa para desarticular políticas econômicas consideradas cruciais pelo governo.

Diante da crise institucional que a judicialização do IOF pode gerar, o Congresso se prepara para uma possível reação. O senador Hamilton Mourão expressou confiança na capacidade do Legislativo de responder à altura, insinuando que novas medidas podem ser tomadas para reafirmar sua autonomia. A posição adotada pela AGU, sob a liderança de Jorge Messias, em alertar as lideranças do Congresso antes de acionar o STF, sugere um movimento estratégico para tentar amenizar as repercussões negativas e demonstrar que a ação judicial visa apenas esclarecer os limites constitucionais, e não confrontar diretamente o parlamento. Contudo, a percepção de muitos parlamentares é de que o episódio agrava a instabilidade política e dificulta a governabilidade, especialmente em um momento que exige forte articulação entre os poderes para a aprovação de pautas econômicas relevantes.