A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por Guilherme Boulos no Supremo Tribunal Federal (STF) mira diretamente o modelo de escolas cívico-militares adotado pelo governo de São Paulo, liderado por Tarcísio de Freitas. A ação levanta questionamentos sobre a constitucionalidade da gestão compartilhada de unidades escolares com profissionais militares, argumentando que tal modelo pode ferir a autonomia pedagógica e a laicidade do ensino público. O cerne da discussão envolve a interpretação de que a presença militar em ambientes educacionais pode configurar uma forma de intervenção inadequada nas práticas pedagógicas e na própria estrutura de gestão escolar, além de potencialmente introduzir doutrinação ideológica, algo vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A controvérsia em torno das escolas cívico-militares não se restringe apenas a São Paulo, pois o modelo, popularizado por gestões de direita em diversas partes do Brasil, tem encontrado uma série de obstáculos jurídicos. Em todo o país, decisões judiciais já suspenderam ou modificaram regras dessas unidades. Em São Paulo, especificamente, uma juíza determinou a suspensão de normas que regulavam o corte de cabelo de estudantes e a proibição da entrada de policiais militares em salas de aula, evidenciando a insegurança jurídica que cerca o programa. Esses desdobramentos demonstram a complexidade de conciliar a política pública de militarização da educação com os direitos fundamentais dos estudantes e os princípios do direito educacional.