A decisão do governo de buscar o Supremo Tribunal Federal para reverter a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional marca um novo capítulo na relação entre os poderes em 2023. A Advocacia-Geral da União (AGU), sob a liderança de Jorge Messias, protocolou a ação argumentando pela constitucionalidade e a manutenção da cobrança, que havia sido aprovada por medida provisória mas posteriormente vetada pelos parlamentares. Este movimento indica uma estratégia do Executivo de judicializar questões que enfrentam resistência no Legislativo, buscando contornar impasses e garantir a aplicação de políticas fiscais consideradas essenciais para o orçamento federal. A medida, segundo analistas, reflete a dificuldade do governo em construir maiorias sólidas no Congresso para aprovar suas propostas, levando-o a recorrer a instâncias judiciais para fazer valer suas intenções. A questão do IOF, em particular, tem um impacto direto na arrecadação, sendo um dos mecanismos utilizados para compensar despesas e cumprir metas fiscais. A AGU defende que a medida provisória possuía fundamento legal e que sua derrubada pelo Congresso gerou insegurança jurídica. O argumento central gira em torno da competência do Executivo em legislar sobre matéria tributária por meio de medidas provisórias e da possibilidade de o STF intervir para garantir a prevalência da norma. A narrativa que cerca essa decisão é complexa. Enquanto alguns, como o jurista e comentarista Marco Maierovitch, endossam a iniciativa do governo, argumentando que a razão está do lado da AGU em sua busca pela validação do IOF, outros apontam para a necessidade de um diálogo mais produtivo entre os poderes. Líderes partidários no Congresso sugerem retrucar a judicialização com ações que visem proteger a autonomia legislativa, indicando que o governo estaria evitando o confronto direto com o parlamento ao optar pelo STF. Essa leitura sugere uma estratégia de mitigar confrontos abertos, mas sem abrir mão do objetivo final de manter a tributação. O contexto mais amplo dessa disputa fiscal envolve a necessidade de o governo Lula reequilibrar as contas públicas em um cenário de retomada econômica ainda incerta e de pressões por aumento de gastos sociais. O IOF, embora impopular, é uma fonte de receita importante, e qualquer alteração em sua incidência pode ter repercussões significativas na macroeconomia e nos cofres públicos. A controvérsia em torno do imposto também expõe as estratégias de navegação política do governo, que busca recursos sem necessariamente aumentar impostos sobre a folha de pagamento ou o consumo em geral. A análise sobre as omissões em vídeos que defendem a iniciativa, como mencionado em uma das fontes, levanta a possibilidade de divergências internas ou de uma comunicação estratégica para manter o apoio público e parlamentar. A discussão se aprofunda ao considerar a legitimidade do parlamento em vetar medidas provisórias, um direito constitucional que, uma vez exercido, deve ser respeitado pelo Executivo. No entanto, a existência de mecanismos de controle e contrapeso entre os poderes prevê justamente a possibilidade de judicialização em caso de discordâncias sobre a interpretação ou aplicação da lei e da Constituição. O desenrolar desta ação no STF poderá definir novos precedentes sobre a dinâmica entre Executivo e Legislativo em matéria tributária e orçamentária.