O governo federal estuda a possibilidade de aumentar a tributação para empresas que optam pelo regime de lucro presumido. Essa mudança, se concretizada, impactaria diretamente a forma como uma parcela significativa das companhias brasileiras calcula e paga seus impostos sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A justificativa por trás dessa medida estaria ligada à necessidade de aumentar a arrecadação, mas também poderia refletir uma avaliação de que o lucro presumido, em alguns casos, pode não capturar a real capacidade contributiva das empresas, especialmente aquelas com margens de lucro superiores às presumidas pela lei. A implementação de tal política exige uma análise profunda sobre seus efeitos macroeconômicos e setoriais. Especialistas na área tributária reconhecem que o sistema fiscal brasileiro é marcado por um número expressivo de isenções e regimes especiais, o que pode gerar distorções e diminuir a base de arrecadação. No entanto, a crítica surge quando se discute a possibilidade de um corte linear nessas isenções. A preocupação é que uma abordagem generalizada possa prejudicar setores importantes da economia que se beneficiam desses incentivos para promover investimentos, inovação e geração de empregos. Uma análise mais segmentada e criteriosa, considerando as particularidades de cada setor, seria o ideal para evitar impactos negativos e garantir que as políticas fiscais sejam, de fato, eficientes e justas. Em paralelo, a notícia aponta para uma movimentação legislativa que insere em projetos relacionados ao teto de gastos, especificamente no Projeto de Lei Complementar (PLP) do gasto tributário, um mecanismo para apertar o controle sobre as empresas de apostas esportivas que operam de forma irregular. Essa manobra, conhecida como “jabuti” legislativo, visa aproveitar a tramitação de uma proposta para incluir matéria de outra área, demonstrando a complexidade e a interconexão das discussões políticas e econômicas no Congresso Nacional. O objetivo é claro: coibir a evasão fiscal e a concorrência desleal no crescente mercado de apostas online. As consequências dessas propostas não passaram despercebidas pelo setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) expressou preocupação com a possibilidade de redução de incentivos fiscais, argumentando que tais medidas podem desestimular investimentos e comprometer a competitividade da indústria brasileira no cenário nacional e internacional. A indústria argumenta que muitos dos incentivos fiscais concedidos ao longo dos anos foram fundamentais para o desenvolvimento de cadeias produtivas, para a adoção de novas tecnologias e para a sustentabilidade de operações em um ambiente de negócios desafiador. A negociação e o diálogo entre governo e setor privado serão cruciais para encontrar um equilíbrio que atenda às necessidades fiscais do Estado sem sufocar o crescimento econômico. Essa discussão reflete um dilema constante na gestão pública: como equilibrar a necessidade de receitas fiscais com a promoção do desenvolvimento econômico e a justiça social.