O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um voto crucial na sessão desta quarta-feira, posicionando-se para declarar a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, um dispositivo legislativo aprovado pelo Congresso Nacional que impõe restrições significativas à demarcação de terras indígenas no Brasil. A tese em questão estabelece que os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam ocupando ou disputando na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão do STF tem o potencial de redefinir o futuro de inúmeras comunidades indígenas e o debate sobre a reforma agrária no país. A votação ocorre em meio a intensos debates e pressões de diferentes setores da sociedade, evidenciando a complexidade e a sensibilidade do tema.

A fundamentação apresentada por Mendes aborda a interpretação do direito originário à terra, consagrado na Constituição de 1988, argumentando que a restrição temporal imposta pelo marco temporal violaria garantias fundamentais dos povos indígenas. Ele destacou que a própria Constituição reconhece a ocupação tradicional como um direito e que a tese aprovada pelo Legislativo tentaria anular essas prerrogativas, desconsiderando os processos históricos de expropriação e expulsão que muitas comunidades sofreram. A decisão do STF, portanto, analisará se o Congresso pode, através de uma lei ordinária, reformular ou limitar direitos constitucionais de forma retroativa contra os povos indígenas.

O voto de Gilmar Mendes, que tem grande peso no colegiado, foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, e posteriormente pelo ministro Edson Fachin, que já havia se manifestado anteriormente em sentido semelhante em outros casos. A divergência em relação à tese do marco temporal é significativa, pois ela foi promulgada como um obstáculo prático para a conclusão de processos de demarcação de terras indígenas, que já são historicamente lentos e burocráticos. A validação dessa tese pelo Congresso buscava dar um ponto final a disputas territoriais, mas, segundo críticos, acabava por legitimar invasões e desterritorialização.

A decisão final do STF ainda está em andamento, com outros ministros apresentando seus votos. No entanto, o posicionamento de Gilmar Mendes, um dos ministros com maior tempo na Corte, já sinaliza uma forte tendência pela rejeição do marco temporal. As repercussões dessa votação se estendem para além do âmbito jurídico, impactando diretamente as políticas indigenistas do governo, as relações socioambientais e a preservação dos direitos humanos no Brasil. A comunidade internacional tem acompanhado de perto o desfecho, dada a importância do Brasil na conservação de biomas e para a biodiversidade global.