O Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) foi o relator designado para analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a decisão do Congresso Nacional que permitiu a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação do PSOL contesta a constitucionalidade da permissão dada ao Poder Executivo para reduzir o tributo, em um movimento que pode ter implicações significativas na arrecadação federal e nas políticas econômicas. A situação se torna ainda mais complexa com a possibilidade de a relatoria ser transferida para o Ministro Alexandre de Moraes, dependendo de procedimentos internos e da natureza da ação. Essa transferência de relatoria é um ponto crucial que está sob observação atenta no cenário político e jurídico brasileiro, pois pode influenciar diretamente o andamento e a decisão final sobre o caso. Gilmar Mendes tem historicamente uma posição mais liberal em certas questões econômicas, enquanto Alexandre de Moraes tem demonstrado uma postura mais rigorosa em relação ao equilíbrio federativo e à atuação dos poderes. A origem da ação reside na recente deliberação do Congresso Nacional que autorizou o governo a alterar as alíquotas do IOF, um imposto que incide sobre diversas operações financeiras, como empréstimos, câmbio e seguros. A alegação do PSOL é de que essa delegação de competência tributária para o Poder Executivo, sem uma lei complementar específica, violaria o princípio da legalidade e o pacto federativo, especialmente por se tratar de um imposto de competência residual da União. O debate sobre a constitucionalidade da redução do IOF não é novo, mas a forma como o Congresso lidou com a questão, concedendo margem de manobra ao Executivo, reacendeu as discussões sobre os limites da atuação legislativa e executiva em matéria tributária. A movimentação do PSOL visa, portanto, buscar no STF uma salvaguarda contra o que consideram uma possível usurpação de competência por parte do Executivo, auxiliado pelo Legislativo. O próprio Gilmar Mendes possui um histórico de atuação em casos que envolvem o IOF e a política tributária, o que torna sua relatoria particularmente relevante. A expectativa é que a decisão sobre a manutenção ou transferência da relatoria seja definida em breve, e o caso tramitará com grande atenção, dado o impacto potencial do julgamento para as finanças públicas e para a relação entre os poderes.