A Confederação Nacional da Indústria (CNI) deu um passo significativo ao ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recente tributação de lucros e dividendos. A entidade argumenta que tal medida representa uma dupla tributação e um entrave ao ambiente de negócios no Brasil, potencialmente desestimulando investimentos e a geração de empregos. A preocupação da CNI se alinha a um sentimento generalizado no setor produtivo de que a nova regra fiscal pode comprometer a competitividade das empresas brasileiras em um cenário global cada vez mais acirrado e competitivo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de nota pública, também manifestou seu posicionamento. A OAB anunciou que atuará juridicamente contra a aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. A entidade defende que a complexidade e as especificidades desse regime empresarial exigem uma abordagem tributária distinta, e a imposição de tributação sobre lucros e dividendos sem as devidas adaptações pode gerar distorções e dificuldades operacionais significativas para micro e pequenas empresas, que formam a espinha dorsal da economia brasileira e empregam grande parte da mão de obra nacional.

O debate sobre o Imposto de Renda sobre dividendos não se restringe aos âmbitos corporativo e jurídico. A mídia tem amplamente coberto a questão, com artigos de opinião como os veiculados pela Folha de S.Paulo, que questionam a natureza e a pertinência de tal imposto, rotulando-o como uma “briga sobre Imposto de Renda nos dividendos que vai parar na Justiça”. Essa atenção midiática reflete a relevância da discussão para a sociedade em geral, uma vez que a tributação sobre lucros e dividendos afeta diretamente a renda dos investidores, o fluxo de capital e, em última instância, pode impactar o valor das ações e a saúde do mercado financeiro como um todo.

Paralelamente, a Receita Federal do Brasil tem buscado esclarecer os procedimentos para o recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte sobre lucros e dividendos. Por meio de comunicados e orientações, o órgão visa garantir a correta aplicação da legislação e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Nesse contexto, algumas empresas, como a Pluxee, têm buscado medidas judiciais, como liminares, para deliberar sobre o pagamento de dividendos após determinado período sem a imediata retenção do IR. Essas ações indicam a complexidade jurídica e a busca por alternativas para mitigar os efeitos fiscais da nova regulamentação, demonstrando a amplitude e a profundidade da discussão sobre a tributação de lucros e dividendos no Brasil.