Uma série de proposições legislativas tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de reformular as diretrizes do crédito consignado. Uma das principais discussões gira em torno da competência para definir as taxas de juros dessa modalidade de empréstimo para aposentados e pensionistas da Previdência Social, com a intenção de que essa decisão saia da esfera administrativa da Previdência e passe a ser regulada pelo próprio Parlamento. A proposta visa conferir maior transparência e potencial competitividade nas taxas de juros, buscando um alinhamento com as condições de mercado e protegendo o poder de compra dos segurados. A transferência dessa prerrogativa regulatória ao Congresso reflete a busca por um debate mais amplo e democrático sobre os impactos econômicos e sociais do crédito consignado na vida de milhões de brasileiros. Paralelamente, o Congresso Nacional tem avançado na aprovação de Medidas Provisórias (MPs) que visam modernizar e ampliar o acesso ao crédito consignado. Uma MP crucial aprovada por comissões temáticas do Congresso, e que segue para votação em plenário, propõe a inclusão de categorias de trabalhadores anteriormente não contempladas, como os motoristas de aplicativo. Essa ampliação, conhecida como Crédito do Trabalhador, busca oferecer novas ferramentas financeiras para trabalhadores autônomos e informais, que muitas vezes enfrentam dificuldades de acesso a linhas de crédito tradicionais. A inclusão de motoristas de aplicativo é vista como um passo importante para reconhecer a crescente representatividade dessas categorias na economia e oferecer-lhes maior segurança financeira. A inclusão de motoristas de aplicativo na modalidade de crédito consignado é um marco significativo nas políticas de inclusão financeira promovidas pelo governo e pelo Congresso. A justificativa para essa extensão reside no reconhecimento da formalização gradual dessas atividades e na necessidade de prover soluções de crédito acessíveis e com taxas de juros controladas. Ao permitir que esses trabalhadores tenham acesso ao consignado, com a garantia de que as parcelas serão descontadas diretamente de seus rendimentos, seja por meio de plataformas digitais ou acordos específicos, busca-se mitigar a exposição a empréstimos com juros abusivos e a inadimplência. Esse movimento também pode incentivar uma maior formalização e estabilidade para esses profissionais, ampliando seu acesso a benefícios e serviços financeiros. A aprovação dessas novas regras para o crédito consignado, tanto para beneficiários da Previdência quanto para trabalhadores de aplicativos, insere-se em um contexto de busca por maior dinamismo econômico e inclusão social. A contextualização dessas mudanças é fundamental para entender seu potencial impacto na vida dos trabalhadores e na economia como um todo. A facilitação do acesso ao crédito, com taxas mais justas, pode impulsionar o consumo, permitir a realização de investimentos pessoais e promover um ambiente de maior segurança financeira. Ao mesmo tempo, a discussão sobre a regulamentação dos juros pelo Congresso sinaliza um compromisso com a fiscalização e o controle de práticas que possam onerar excessivamente os tomadores de crédito, fortalecendo a proteção ao consumidor. O debate legislativo sobre esses temas continuará a moldar o cenário do crédito no país.