A Medida Provisória do crédito consignado avança no Congresso Nacional com uma importante ampliação: a inclusão de motoristas de aplicativo. Essa decisão, já aprovada por comissões parlamentares e com encaminhamento previsto para votação em plenário na Câmara dos Deputados, visa democratizar o acesso a linhas de crédito com condições mais favoráveis para um segmento crescente da força de trabalho brasileira. O crédito consignado, caracterizado por descontos diretos na folha de pagamento ou benefício, geralmente oferece taxas de juros inferiores às praticadas em outras modalidades de empréstimo, representando uma ferramenta potencial para o alívio financeiro de trabalhadores e motoristas de aplicativo que enfrentam desafios de acesso a crédito. A inclusão desses profissionais autônomos é vista como um reconhecimento de sua contribuição para a economia e um passo em direção a políticas mais inclusivas.

Paralelamente à ampliação do crédito consignado para novas categorias, o Congresso Nacional discute a transferência da prerrogativa de decisão sobre os juros do consignado de aposentados e pensionistas para fora do escopo da Previdência Social. Atualmente, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tem um papel central na definição das taxas máximas permitidas para esses empréstimos. A proposta em debate sugere que essa competência possa ser alocada em outro órgão ou que haja maior flexibilidade para que o mercado influencie essas taxas num cenário de maior disputa e inovação no setor financeiro. O objetivo seria, potencialmente, criar um ambiente mais dinâmico para a oferta de crédito, com a possibilidade de taxas ainda mais competitivas, embora essa medida também levante preocupações sobre a proteção ao consumidor.

A aprovação da MP que permite o crédito consignado para motoristas de aplicativo representa um marco importante, mas também abre um leque de discussões sobre a regulamentação e a fiscalização futura desses empréstimos. É fundamental que, com a ampliação do acesso, sejam garantidas medidas de proteção ao superendividamento, com a devida informação sobre os custos e riscos envolvidos. A inclusão desses trabalhadores autônomos demanda atenção especial para evitar que a busca por crédito se transforme em um ciclo vicioso de endividamento, especialmente em um cenário econômico ainda volátil.

A movimentação no Congresso em relação ao crédito consignado, tanto para motoristas de aplicativo quanto para aposentados, reflete um esforço em adaptar as políticas de crédito às novas realidades do mercado de trabalho e às necessidades da população. A busca por taxas de juros mais baixas e maior agilidade no acesso ao crédito são objetivos comuns, mas que devem ser perseguidos com responsabilidade e com mecanismos de supervisão adequados para assegurar a sustentabilidade do sistema e a proteção dos tomadores de empréstimo.