O Projeto de Lei Complementar 128, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, marca um ponto de inflexão na política fiscal brasileira, introduzindo um corte substancial nos incentivos fiscais. Esta decisão tem como principal objetivo aumentar a arrecadação governamental em um cenário de pressões sobre as contas públicas. Uma das consequências mais diretas é o aumento de 10% nos tributos para empresas que optam pelo regime de tributação do Lucro Presumido, um regime simplificado que beneficia muitas pequenas e médias empresas. Com a redução desses benefícios, as empresas precisarão recalcular suas obrigações fiscais, potencialmente impactando suas margens de lucro e estratégias de precificação.

A nova legislação não se limita ao Lucro Presumido. Setores emergentes e de destaque na economia digital, como fintechs e empresas de apostas esportivas (bets), também sentirão o peso das novas regras. Elas enfrentarão novas taxas e tributações, o que pode reconfigurar o cenário competitivo e a rentabilidade dessas atividades. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem expressado preocupação com a constante criação de novos tributos e o descontrole dos gastos públicos, argumentando que medidas como o PLP 128, embora buscando estabilidade fiscal, podem criar um ambiente de negócios desafiador se não acompanhadas de uma gestão pública eficiente e de reformas estruturais.

A aprovação do PLP 128, que também aborda a tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP), levanta questões sobre a sua plena eficácia e os efeitos colaterais no ambiente de negócios. Especialistas apontam que a substituição de incentivos por aumentos diretos na carga tributária pode desestimular investimentos e a inovação, especialmente em setores que se desenvolveram sob um ambiente de benefícios fiscais. A discussão sobre a sustentabilidade fiscal versus o fomento ao crescimento econômico ganha ainda mais relevância neste contexto.

As implicações para as empresas optantes pelo Lucro Presumido são particularmente notáveis. Muitas dessas empresas escolheram esse regime justamente pela previsibilidade e menor carga tributária em comparação com o Lucro Real. Com o aumento de 10% nos tributos, a atratividade do Lucro Presumido pode ser diminuída, forçando algumas a reavaliarem sua escolha tributária ou a buscarem alternativas para mitigar o impacto financeiro. A necessidade de uma análise aprofundada por parte de contadores e consultores tributários torna-se crucial para que as empresas possam se adaptar às novas regras e planejar seus próximos passos de forma estratégica.