A articulação política na Câmara dos Deputados caminha para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir o foro por prerrogativas de função e a chamada PEC da Blindagem. A decisão, comunicada após reunião de líderes partidários, representa uma cartada para a oposição, que busca aprovar instrumentos legislativos que impactam diretamente a situação jurídica de diversos políticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O fim do foro privilegiado, em particular, é uma demanda antiga da sociedade civil e tem sido bandeira de parte do espectro político, embora as nuances da proposta e seus possíveis efeitos sejam objeto de intenso debate. O receio é que a restrição do foro acabe por criar um ambiente de maior igualdade perante a lei, mas também há preocupações sobre a instabilidade jurídica que mudanças abruptas podem gerar. A PEC da Blindagem, por sua vez, busca coibir a atuação do Poder Judiciário em anular decisões tomadas por órgãos colegiados do Congresso, uma tentativa de garantir maior autonomia ao Legislativo frente a possíveis interferências externas. Essa emenda é vista como crucial para blindar os parlamentares de decisões interlocutórias do Supremo Tribunal Federal que possam suspender mandatos ou anular atos legislativos. A proposta levanta questões sobre a separação dos poderes e o papel do Judiciário na fiscalização da legalidade dos atos legislativos, um tema de alta relevância no equilíbrio democrático do país. A inclusão dessas matérias na pauta legislativa reflete um momento de intensa negociação política, onde os interesses partidários e as demandas da opinião pública se entrelaçam. Ambos os temas tocam em pontos nevrálgicos da governabilidade e da relação entre os poderes, com potenciais consequências significativas para o cenário político e jurídico brasileiro nas próximas semanas e meses. A sociedade acompanha de perto os desdobramentos deste importante processo legislativo, cujos resultados poderão moldar o futuro do sistema de justiça e da representação política nacional.