A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que propõe a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil. A medida, considerada por alguns como um avanço na organização do setor audiovisual, gerou intensos debates entre os parlamentares e forte oposição de setores da sociedade civil e da indústria. A proposta tramita em meio a discussões sobre a criação de novas taxas e obrigações para os serviços, assim como a possibilidade de exigências de produção nacional e cotas de conteúdo. A aprovação do texto-base representa um passo significativo para a consolidação da legislação que deverá moldar o futuro dos serviços de vídeo sob demanda no país, impactando tanto consumidores quanto produtores de conteúdo. As negociações e emendas ao projeto continuam, indicando um caminho ainda controverso pela frente. O projeto, apelidado por críticos de PL da Mordaça em alusão a preocupações com possíveis restrições à liberdade de expressão, tem sido amplamente discutido nos bastidores da política. A chamada PL da Globo, como também é conhecida, visa estabelecer regras claras para a atuação de empresas como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, HBO Max e outras no mercado brasileiro. Entre os pontos mais debatidos estão a defesa da propriedade intelectual e a possibilidade de equiparação das plataformas a emissoras de televisão tradicionais sob certos aspectos. A regulamentação busca, segundo seus defensores, equalizar a concorrência com a radiodifusão tradicional e garantir um ambiente mais justo e protegido para a produção audiovisual nacional. Entretanto, a oposição argumenta que o projeto pode acarretar em aumento de custos para os consumidores através da criação de novas taxas sobre os serviços e que as exigências de cotas podem limitar a diversidade de conteúdo oferecido. Além disso, há a preocupação de que a legislação abra precedentes para o controle do conteúdo, afetando a liberdade criativa e a diversidade de opiniões. Deputados de oposição têm se manifestado contra a urgência na votação, buscando mais tempo para análise e debate público das propostas, enquanto o governo e aliados defendem a celeridade para posicionar o Brasil em conformidade com tendências globais de regulação do setor digital.