A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um Projeto de Lei (PDL 3/2025) que visa sustar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal para vítimas de estupro. A medida, segundo seus defensores, busca proteger a dignidade e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que levanta preocupações sobre o acesso a direitos sexuais e reprodutivos para vítimas de violência sexual. O projeto segue agora para o Senado Federal para apreciação. A interrupção da gravidez em casos de estupro é prevista em lei no Brasil desde 1940, como uma exceção à proibição geral do aborto. As diretrizes do Conanda, publicadas em 2022, visavam facilitar o acesso a esse direito, estabelecendo que crianças e adolescentes vítimas de estupro tivessem acesso à informação, acolhimento e aos serviços de saúde para a realização do procedimento, mesmo sem o consentimento dos pais ou responsáveis em situações específicas. O debate em torno do PDL 3/2025 reaviva discussões complexas sobre a autonomia de menores, a proteção de vítimas de violência e a interpretação da legislação vigente. Críticos do projeto argumentam que a aprovação, caso se concretize em lei, pode criar barreiras adicionais para que jovens em situação de vulnerabilidade e extrema violência consigam exercer um direito legalmente garantido, expondo-as a riscos de saúde física e mental, além de perpetuar ciclos de revitimização. Especialistas em direito e saúde pública apontam que restringir o acesso a procedimentos seguros pode levar a abortos clandestinos e inseguros, aumentando as taxas de morbidade e mortalidade entre adolescentes. Por outro lado, os proponentes do projeto alegam que as diretrizes do Conanda extrapolavam a legislação e que a nova proposta visa garantir que decisões sobre a interrupção da gravidez por menores sejam tomadas com a devida orientação e acompanhamento familiar ou judicial, conforme entendem que a lei deve ser interpretada. A polarização do tema reflete os diferentes entendimentos sobre como conciliar a proteção de crianças e adolescentes com seus direitos sexuais e reprodutivos, especialmente em circunstâncias traumáticas como o estupro. A tramitação no Senado será crucial para definir os próximos passos e o impacto real da decisão na vida de milhares de jovens no país.