A Advocacia-Geral da União (AGU) anunció uma importante medida judicial ao ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional em derrubar o decreto que alterava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo argumenta que tal manobra legislativa constitui uma grave violação à harmonia e à separação dos Poderes, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. A AGU sustenta que a prerrogativa de alterar tributos por meio de decretos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, é uma competência do Poder Executivo, e que a interferência do Congresso nessa matéria pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na gestão fiscal do país. A Procuradoria-Geral da República (PGR), em uma nota que acompanha o posicionamento da AGU, também manifestou preocupação com o precedente criado pela derrubada do ato normativo. Segundo relatos, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, teria comunicado previamente os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sobre a intenção de judicializar a questão, buscando um diálogo institucional antes de recorrer à Suprema Corte. Essa abordagem visa, conforme a AGU, demonstrar a seriedade da preocupação governamental com a autonomia do Poder Executivo em matérias tributárias. A decisão do Congresso em revogar o I OF, que visava, entre outros pontos, a desoneração de impostos sobre operações de câmbio para importação de bens de consumo e para a remessa de lucros e dividendos para o exterior, gerou debates acalorados sobre a autonomia do Executivo e o papel do Legislativo na fiscalização das ações governamentais. Críticos da derrubada apontam que a medida do IOF buscava, em parte, compensar a perda de arrecadação decorrente de outras políticas fiscais e que sua revogação pode impactar as contas públicas, exigindo medidas alternativas para equilibrar o orçamento. A ação no STF promete reacender a discussão sobre os limites da atuação de cada Poder na administração pública. A AGU fundamenta sua ação em precedentes do próprio STF que reforçam a separação de poderes e a competência do Executivo para a edição de atos normativos em matéria tributária, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal se posicione sobre a constitucionalidade da ação do Congresso e a natureza da interferência em uma matéria de competência primária do Poder Executivo, o que poderá estabelecer um novo marco na relação entre os poderes em questões fiscais e de políticas econômicas.