A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formalizou um pedido ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o encerramento do Inquérito das Fake News. A entidade, representada por seu presidente, alega que o Supremo tem extrapolado suas funções constitucionais ao atuar em casos que deveriam ser de competência de instâncias inferiores, comparando a atuação a uma delegacia de polícia. O inquérito, que está em andamento há sete anos, tem sido alvo de críticas quanto à sua duração indefinida e aos seus procedimentos, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e a autonomia das instituições.

O Inquérito das Fake News, instaurado em 2019, tem como objetivo investigar a disseminação de notícias falsas e ataques contra a democracia e as instituições. No entanto, ao longo de sua tramitação, o inquérito gerou debates acalorados entre juristas, políticos e a sociedade civil sobre a constitucionalidade de sua existência e os métodos utilizados. Críticos apontam que a investigação, por vezes, adota um tom intimidadório e pode cercear a liberdade de manifestação e o direito à crítica, especialmente quando atinge figuras públicas e a própria imprensa. A OAB se alinha a essas preocupações ao solicitar um fim para a apuração, defendendo que o STF deve se concentrar em questões constitucionais de maior relevância.

A argumentação da OAB, de que o STF não deve funcionar como uma delegacia de polícia, ecoa um sentimento de que investigações de caráter criminal ou de difamação deveriam tramitar nas instâncias judiciárias competentes, como a Polícia Federal e o Ministério Público, com o devido respeito ao contraditório e aos princípios do direito penal. A natureza complexa e as ramificações do inquérito, que envolvem desde a investigação de perfis em redes sociais até atos de financiamento e organização, tornaram sua conclusão um desafio. A falta de uma data prevista para o encerramento alimenta ainda mais a incerteza sobre o futuro da investigação e suas consequências.

Este pedido da OAB coloca em evidência a tensão existente entre a necessidade de combater a desinformação e proteger a democracia, e a garantia dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de imprensa. A resposta do STF e, em particular, do ministro Fachin a este ofício poderá sinalizar os próximos passos do Inquérito das Fake News e redefinir, em parte, o cenário jurídico e político do país no que diz respeito à regulamentação do ambiente digital e à responsabilização por conteúdos online. A discussão transcende o caso específico e abre caminho para um debate mais amplo sobre o papel do Judiciário na era da informação.