A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) peticionou ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade de políticas afirmativas baseadas em raça, especificamente as cotas raciais para ingresso em universidades e concursos públicos. A justificativa apresentada pelo estado baseia-se no fato de Santa Catarina ostentar a maior proporção de população branca entre todos os estados brasileiros. Esta argumentação, no entanto, enfrenta forte oposição por parte do Ministério da Igualdade Racial e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que veem a lei estadual como um retrocesso e uma afronta aos princípios da igualdade e da dignidade humana. A PGR, em particular, já solicitou ao STF a suspensão imediata da norma estadual, apontando para a possibilidade de perpetuação de desigualdades históricas e estruturais que a política de cotas visa combater. O embate jurídico levanta questões cruciais sobre a eficácia e a necessidade de políticas de ação afirmativa em um país marcado pela diversidade e por profundas desigualdades sociais e raciais. Enquanto alguns defendem que a legislação que proíbe cotas seria um avanço para a meritocracia, outros argumentam que ela ignora as disparidades persistentes e os desafios enfrentados por grupos historicamente minorizados, que ainda sofrem com o racismo estrutural e a falta de oportunidades equitativas. A decisão do STF sobre este caso terá um impacto significativo não apenas para Santa Catarina, mas poderá servir de precedente para outras discussões sobre o futuro das políticas de cotas raciais em todo o Brasil. A análise da constitucionalidade da lei catarinense impõe ao judiciário ponderar entre a autonomia estadual e os princípios fundamentais da Constituição Federal, como a igualdade e a não discriminação, buscando encontrar um equilíbrio que promova a justiça social sem anular as conquistas já alcançadas na luta pela igualdade racial.