A Receita Federal tem se manifestado sobre a complexa questão da tributação de lucros e dividendos distribuídos por empresas no Brasil. O órgão fiscal reforça a importância da elaboração e registro de atas de deliberação de lucros até 31 de dezembro de 2024 como um fator crucial para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre tais rendimentos no exercício de 2025. Essa medida visa garantir que as distribuições de lucros realizadas antes da entrada em vigor de novas regulamentações tributárias, que podem vir a incidir sobre esses ganhos, sejam devidamente formalizadas e amparadas pela legislação vigente naquele período. A clareza nesse processo é fundamental para as empresas planejarem suas finanças e para os acionistas entenderem suas obrigações fiscais.

Um ponto de atenção tem sido a interpretação e aplicação de decisões judiciais, como a proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as prorrogações de prazos concedidas pelo Ministro Nunes Marques. Essas decisões, embora possam oferecer certo alívio ou extensão de tempo para algumas formalidades, não alteram a necessidade de cumprir os requisitos legais para a isenção. A Receita Federal, ao contestar ou interpretar as decisões, busca manter a integridade do sistema tributário e garantir que as regras sejam seguidas de forma equitativa. A criação de ata de dividendos, por exemplo, é um ato formal que comprova a deliberação e aprovação da distribuição de lucros pelos sócios ou acionistas, sendo um documento essencial para fins fiscais e societários.

A suspensão de sigilos sobre atas de lucros e dividendos por órgãos como a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) reflete um movimento em direção a uma maior transparência nas operações empresariais, especialmente no que tange à distribuição de resultados. Embora a transparência seja benéfica e essencial para a fiscalização, é vital que as empresas estejam cientes de que a simples suspensão de sigilo não elimina a necessidade de cumprir todos os requisitos legais para a tributação ou isenção. A nota de esclarecimento emitida pela Receita Federal aos contadores serve como um guia prático para o correto preenchimento de declarações e a adequada apuração de impostos, minimizando riscos de autuações e multas.

Neste contexto, a orientação da Receita Federal é clara: a formalização da deliberação de distribuição de lucros até o fim do ano corrente é o caminho para evitar a retenção de Imposto de Renda sobre os proventos de 2025, desde que a legislação tributária não sofra alterações substanciais que modifiquem o tratamento desses rendimentos. Profissionais da contabilidade e empresários devem estar atentos a cada detalhe e buscar o cumprimento rigoroso dos prazos e procedimentos estabelecidos, garantindo segurança jurídica e financeira em suas operações.