A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória importante na Justiça ao derrubar a liminar que suspendia as novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), restabelece a vigência das alterações que haviam sido introduzidas no processo de habilitação dos condutores brasileiros. Entre as principais mudanças estavam a possibilidade de realização de aulas teóricas e práticas em modalidade de ensino à distância (EAD) e o fim da obrigatoriedade das aulas práticas em autoescolas, permitindo que candidatos pudessem completar parte da carga horária com condutores credenciados. A suspensão anterior, concedida por um juiz de primeira instância, gerou incertezas e paralisou a aplicação das novidades em diversos estados, impactando tanto os Centros de Formação de Condutores (CFCs) quanto os futuros habilitados. A AGU argumentou que a liminar trazia prejuízos à segurança jurídica e à eficiência do sistema de trânsito, além de contrariar o interesse público em modernizar e flexibilizar o processo de formação de motoristas. A manutenção das novas regras visa, segundo o governo, desburocratizar e reduzir custos para quem busca a primeira habilitação ou deseja renová-la, ao mesmo tempo em que busca manter os padrões de segurança. A expectativa é que a normalização do processo traga alívio para autoescolas e candidatos, que agora podem seguir com os procedimentos conforme as novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).