A Reforma Tributária, um dos pilares das discussões econômicas recentes no Brasil, tem implementações graduais que geram dúvidas sobre sua aplicabilidade imediata. A partir de janeiro, algumas novidades importantes entram em vigor, impactando diretamente a forma como empresas e o governo lidam com as obrigações tributárias. Uma das principais questões em pauta são as obrigações acessórias, que dizem respeito aos deveres instrumentais das empresas em relação ao Fisco. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) têm trabalhado arduamente para definir as regras que entrarão em vigor em 2026, buscando mitigar a chamada insegurança jurídica que poderia surgir com a adoção de novas alíquotas e regimes de tributação. A suspensão da multa por falta de inclusão do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS em notas fiscais, prevista para o início de 2026, é um exemplo claro desse esforço para garantir uma transição mais suave. Essa medida visa dar um fôlego para que os contribuintes se adaptem às novas exigências sem penalidades imediatas, permitindo um período de aprendizado e ajuste dos sistemas. A complexidade da transição é acentuada pela questão do princípio de destino, que determina que o imposto deve ser pago no local de consumo. A transição longa das receitas tributárias é um ponto crucial para a sustentabilidade da reforma, pois busca equilibrar a redistribuição de recursos entre estados e municípios, evitando perdas abruptas de arrecadação para determinadas localidades. O debate sobre a inclusão indevida da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) antigo também demonstra os desafios técnicos e jurídicos da reforma. A correta aplicação das novas bases de cálculo é fundamental para evitar a dupla tributação e garantir a justiça fiscal, um dos objetivos centrais da reforma. Além disso, a implementação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, introduz uma nova camada de tributação com potencial para influenciar hábitos de consumo e promover externalidades positivas. A convergência para um sistema tributário mais eficiente e justo é um processo contínuo, que exige diálogo constante entre o governo, o setor produtivo e a sociedade civil para que seus benefícios sejam plenamente alcançados.